Criticas ao Governo pelos problemas ocorridos na última eleição presidencial por muitos eleitores não terem podido exercer o seu direito de voto

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Miguel Macedo,
Compartilhamos consigo o juízo sobre a gravidade daquilo que aconteceu quer no dia das eleições quer no processo de apuramento final e de publicação da respectiva acta.
Mas há uma questão que o Sr. Deputado há pouco suscitou que nos deixa de certa forma perplexos. Foi quando o Sr. Deputado disse que tínhamos de alterar as coisas tal como estão, porque não faz sentido nenhum que a Comissão Nacional de Eleições não publique uma acta que vem do Tribunal Constitucional.
Sr. Deputado, é preciso dizer que, no caso destas eleições, o erro não terá sido esse, mas, sim, o de ter sido publicado um mapa que contém, manifestamente, erros! E é importante que num processo eleitoral, havendo erros que são detectados, haja alguma instância que chame a atenção de que há erros que têm de ser corrigidos.
O problema, neste processo, foi o de que o erro passou, porventura, por várias entidades e passou…, e passou…, e foi publicado. Ora, se não for corrigido, será mau porque, de facto, vamos ter uma publicação oficial que distorce, manifestamente — porque este é um caso manifesto, como todos conhecerão —, os resultados reais da eleição, tal como foram apurados.
Mas há uma outra questão a que o Sr. Deputado aludiu e que tem a ver com a proposta de lei, aprovada, hoje, em Conselho de Ministros.
Desde logo, é estranho que, ainda esta semana, o Sr. Ministro da Presidência tenha estado nesta Assembleia, a falar, precisamente, sobre este assunto, e não tenha manifestado a intenção do Governo de, a tão curto prazo, apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria.
Mas essa solução «mágica» que o Governo apresenta — que é a de dizer: «Bom, então, vamos eliminar o número de eleitor!» —, pode não ser uma solução tão virtuosa como, à primeira vista, possa parecer. Aliás, importa lembrar, em primeiro lugar, que essa foi a ideia inicial. Quando o, então, Ministro António Costa apresentou, aqui, a ideia do cartão de cidadão, essa ideia foi aventada, mas por alguma razão o Governo não avançou com ela, e decidiu manter o número de eleitor, e manter o cartão de eleitor, que só deixaria de valer quando um cidadão pedisse o seu cartão de cidadão.
Bom, é caso para dizer que, nestas eleições, os cidadãos que saíram incólumes foram aqueles que ainda não tiveram necessidade de tirar o cartão de cidadão e que ainda tinham o seu «cartãozinho» de eleitor… Esses salvaram-se! E não sei o que teria acontecido se esses cidadãos já não tivessem cartão de eleitor e também tivessem estado sujeitos a que o seu número de eleitor alterasse e que, em vez de serem 700 000 cidadãos com a situação alterada, pudessem ter sido todos os nove milhões de eleitores.
E, porque as bases de dados são distintas, importa saber o seguinte: se o Governo avançar com essa fuga (e eu nem lhe chamo uma «fuga para a frente», porque de facto é uma fuga não se sabe para onde), se se acaba com o cartão de eleitor e se, depois, os eleitores continuam a ser arrumados pelo código postal, mudando a sua freguesia, arbitrariamente; não poderá haver cidadãos que só constem da base de dados do recenseamento eleitoral e se houver uma desconformidade entre essa base de dados e a da identificação civil, esses cidadãos não serão arbitrariamente riscados dos cadernos eleitorais?… Ou seja, há uma série de problemas que podem ser criados se for tomada uma decisão ligeira e mal pensada, numa questão tão sensível como esta do recenseamento eleitoral.
Também gostava de o ouvir sobre isto.