Em recente visita do Grupo Parlamentar do PCP a Estabelecimentos Prisionais identificámos um vasto conjunto de problemas no funcionamento dos EP, que são no essencial transversais a todo o Sistema Prisional e de que são exemplo a falta de efectivo, viaturas celulares a necessitarem de substituição face ao elevadíssimo desgaste resultante de centenas de milhares de quilómetros de deslocações efetuadas ou um Regulamento Geral dos Estabelecimentos
Prisionais amputado, uma vez que um número significativo de despachos previstos no Regulamento não foram publicados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:
1.Que medidas prevê o governo tomar para ultrapassar a situação da falta de efectivo do Corpo da Guarda Prisional?
2.Confirma o Governo a carência recentemente identificada de 1.000 elementos da Guarda Prisional?
3.Quantos elementos do Corpo da Guarda Prisional considera o governo necessários para satisfazer as necessidades existentes?
4.Pretende o governo abrir concurso para Guarda Prisional? Se sim, quando pensa fazê-lo?
5.Quais as previsões do governo relativamente ao número de Guardas Prisionais que se irão aposentar em 2013, 2014 e 2015?
6.Que medidas pretende o governo tomar para resolver a situação da elevada degradação das carrinhas celulares?
7.Quantas viaturas celulares existem? Quantas necessitam de substituição? Quantas estão inoperacionais?
8. Quais os EP que estão em situação de maior dificuldade quanto a viaturas celulares?
9.Qual a avaliação que o governo faz da aplicação do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais?
10.Quando prevê o governo a publicação dos Despachos previstos no Regulamento Geral em falta?
11.Tem o Governo identificado os eventuais prejuízos ao funcionamento dos EP resultantes da não publicação dos Despachos em falta?
12.Tem o governo identificado eventuais violações na aplicação do Regulamento Geral? Se sim, que medidas foram tomadas?