No decurso do debate sobre o Sector Automóvel, realizado no dia 29 de Maio na X Convenção da ARAN, foi entregue ao Grupo de Trabalho do Sector Automóvel criado no âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Energia da Assembleia da República, um documento com uma síntese de questões da indústria referida em epígrafe.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e das Finanças me sejam prestados os seguintes esclarecimentos relativamente às questões colocadas, que se transcrevem:
1. Porque é que quem importa autocarros do estrangeiro pode deduzir imediatamente o IVA, enquanto que na aquisição de autocarros nacionais têm de o pagar e aguardar pelo menos 90 dias pelo seu reembolso?
2. Porque é que as empresas públicas de transporte de passageiros criam cadernos de encargos que privilegiam os grandes construtores estrangeiros, e deste modo afastam a indústria nacional, duplicando os custos?
3. Qual a razão pela qual, aquando dos concursos ao abrigo do património efectuados pelas empresas municipais e outros organismos do Estado, não são atribuídas pontuações que permitam a preferência pelos produtos com acentuada incorporação nacional?
4. Para quando a COSEC estará disponível a aplicar os acordos com o Estado visando a cobertura do risco da exportação?
5. Qual a razão de empresas credíveis, com contabilidade auditada e que pagam regularmente os seus impostos, terem de suportar os custos burocráticos e financeiros das garantias bancárias avulso cada vez que exportam para fora da Comunidade Europeia?
6. “Que será preciso fazer para que o Estado, através dos Tribunais, assegure que os incumpridores sejam responsabilizados em tempo oportuno?
7. Para quando passará o Estado, também ele, a cumprir com os seus compromissos, pagando a quem deve a tempo e horas e evitando os problemas de tesouraria de muitos dos nossos clientes e consequentemente do nosso sector?
8. Estará o Estado disponível para apoiar a criação de desenvolvimento de centros de investigação e homologação de produtos portugueses, uma vez que só existe um laboratório acreditado em todo o país?
