A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão vem há muito, pela voz do seu Presidente, colocando um conjunto de problemas ligados com a rede viária sob tutela da Estradas de Portugal, EP, e logo do Ministério da Economia e do Emprego, nomeadamente:

(i) A situação de abandono da VIM - Via Intermunicipal do Ave, ligando Vizela a Joane, em Vila Nova de Famalicão, exigindo-se, por moções aprovadas na Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão e na Assembleia Municipal de Guimarães, a sua requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional;

(ii) O não cumprimento pelo Estado do Acordo celebrado em 2003 relativo ao processo de desclassificação de Estradas Nacionais, cujo valor em dívida ao município supera 1,5 milhões de euros;

(iii) O mau estado da Avenida da Liberdade, em Vermoim - via de acesso da EN 206 ao nó da A7, de Seide S. Miguel;

(iv) A situação da Ponte de Lagoncinha em Lousado, sobre o Ave e a necessária construção de uma alternativa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro de Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. O que está previsto pelo Ministério da Economia e do Emprego para responder à solicitação dos vários municípios atravessados pela VIM?

2. Quando vai o município famalicense ser ressarcido da dívida do Estado decorrente da desclassificação da EN e suportado pelo acordo firmado entre a Câmara e o Governo, em 2003?

3. Que avaliação e medidas tem o Governo previstas para responder à situação da via de acesso à A7 referida atrás, e ao problema da Ponte de Lagoncinha?