Em resposta à carta que lhe foi dirigida por um conjunto de Organizações Não Governamentais, sobre as pressões que a Comissão Europeia está a desenvolver sobre um conjunto de países para que estes privatizem os seus serviços de água, a Comissão afirma que:
"a privatização de empresas públicas contribui para a redução da dívida pública, (...) aumenta a eficiência das empresas e, por extensão, a competitividade da economia como um todo, atraindo investimento directo estrangeiro".
E prossegue com os argumentos neoliberais, acrescentando ao anterior que "a Comissão acredita que a privatização de serviços públicos gera benefícios para a sociedade quando feita cuidadosamente".
Tendo em conta que:
- A privatização de empresas públicas, em diversos países deu-se a par do aumento assinalável da dívida pública, com o disparar da fuga de capitais, sob a forma de lucros e dividendos, para o estrangeiro, por via da tomada de posições estratégicas pelo capital estrangeiro em empresas anteriormente públicas;
- As privatizações estão associadas a despedimentos, a uma diminuição do investimento, a um aumento dos custos dos serviços prestados (às empresas e às famílias) e a uma degradação da qualidade desses serviços;
Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:
1. Em que evidências empíricas se baseou a Comissão para fazer as afirmações supra-citadas, nomeadamente quanto à evolução da dívida pública (considerando-a, evidentemente, no médio e longo prazo)?
2. Que avaliação faz dos casos em que, na Europa, a experiência de privatização dos serviços de água foi de tal modo desastrosa que os processos foram revertidos e os serviços voltaram à propriedade e gestão públicas?
3. Como justifica as pressões a que aludem as ONGs, concretamente no caso de Portugal e da Grécia, à luz do disposto no artigo 345º do TFUE e no artigo 17 (1) da Directiva 2006/123/CE, segundo os quais, supostamente, a UE seria neutral do ponto de vista da natureza da propriedade e da gestão – pública ou privada – dos serviços de água (e outros)?
