Considerando a implementação do PREMAC no MAMAOT, designadamente a anunciada fusão dos Serviços Florestais/AFN com o ICN, a qual um ano volvido sobre tal anúncio ainda não aconteceu, apesar de já publicada a Lei Orgânica do futuro organismo;
Considerando a responsabilidade da gestão florestal das matas públicas designadamente as da faixa do litoral, as quais se revestem de um inegável interesse público, elevada importância económica, potenciadora dos PIB regionais e nacional e um relevante papel na protecção da
orla costeira;
Considerando o início da época de incêndios florestais de 2012 e a proximidade iminente do chamado período crítico, onde a vigilância, detecção e fiscalização, bem como o combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio se tornam fulcrais para a minoração dos efeitos trágicos que
os incêndios florestais todos os anos provocam na economia de Portugal;
Considerando a forte e agressiva ameaça que as pragas e doenças são para as florestas do nosso País, designadamente o Nemátodo da Madeira do Pinheiro e o insecto que destrói as pinhas;
Considerando o anúncio de o Governo estar a analisar outros modelos de gestão para as matas públicas pelos privados e/ou autarquias;
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Governo que por intermédio da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me preste os seguintes esclarecimentos:
1 – Para quando está prevista a concretização da fusão anunciada da AFN com o ICNB e quais as responsabilidades do novo Instituto na gestão das matas públicas?
2 – Está o Governo a considerar modelos de privatização da gestão das matas públicas? Em caso afirmativo, quais os pressupostos técnicos e económicos que suportam essa hipótese? De que forma estes modelos acautelam o interesse público e a necessidade de garantir a execução
de um plano de investimentos e receitas no médio e longo prazo?
3 – Qual o dispositivo de prevenção e defesa contra incêndios que está previsto e organizado para as matas públicas no presente ano?
4 – O que está previsto para as matas públicas em matéria de luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro bem como no Plano de Ação Nacional da praga das pinhas do Pinheiro?