1. O Conselho de Ministros deu hoje mais um passo no criminoso processo de privatização da ANA, prosseguindo no caminho de liquidação da soberania nacional às ordens do grande capital nacional e estrangeiro.
2. É altura de recordar o que representa esta empresa que o Governo quer vender por ajuste directo. Trata-se de alienar os Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, bem como Aeroportos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; trata-se de alienar a Portway, uma das duas empresas nacionais de handling; trata-se de alienar a principal empresa de suporte operacional da TAP; trata-se de alienar uma empresa pública lucrativa, que assumiu - e assume - praticamente sozinha toda a modernização e investimento na rede aeroportuária nacional.
3. Com a privatização da ANA e da TAP o país alienaria toda a soberania nacional no sector aeroportuário, colocando-se ainda mais nas mãos «dos mercados», prosseguindo o caminho de empobrecimento e submissão, quando o que se impõe é uma ruptura com esse caminho!
4. Importa hoje reafirmar as razões profundas pelas quais vale a pena lutar contra a privatização da ANA:
4.1 Os Aeroportos são um sector estratégico, devendo ser construídos, geridos e mantidos pelo Estado e subordinados apenas aos interesses do desenvolvimento do sector e do país. A constituição de um monopólio subordinado ao lucro teria consequências desastrosas com elevados prejuízos para a economia nacional, os trabalhadores do sector e para o país.
A gestão pública integrada da Rede Nacional de Aeroportos foi decisiva para a sua expansão e modernização. A sua entrega aos grupos económicos colocará em risco os Aeroportos que o capital considerar "não rentáveis", independentemente do papel económico e social que desempenhem para regiões inteiras do nosso país, colocando mesmo em causa a coesão do território nacional.
A privatização da ANA põe em risco a viabilidade de todo o sector aéreo nacional e contribui para a concentração monopolista do sector à escala europeia, num processo que, sendo favorável às grandes potências da União Europeia degradaria ainda mais a soberania do país.
4.2 A ANA dá lucros de muitos milhões e o encaixe conjuntural com a privatização terá como contrapartida uma redução de receitas e um aumento de despesas no futuro – como aconteceu com a privatização de outras empresas estratégicas como a EDP ou a GALP, colocando o país a pagar rendas ao exterior por uma rede de infraestruturas nacional, a troco de um encaixe conjuntural feito para pagar juros à banca!
4.3 A privatização representará uma intensificação do processo em curso de exploração dos trabalhadores do sector aéreo, com a pressão para a maximização dos lucros, a promoção da precariedade, da subcontratação, da desregulamentação e alargamento dos horários, a redução salarial e o ataque à contratação colectiva.
5. O PCP, recordando que outras tentativas de privatização, designadamente as inscritas nos PEC's entre 2008 e 2010 foram derrotadas, apela à luta dos trabalhadores, do povo, de todos os democratas e patriotas para que convirjam na luta contra mais esta privatização. Simultaneamente, logo que dê entrada na Assembleia da República o decreto de lei que suporta esta medida, o PCP não deixará de requerer a apreciação parlamentar da desastrosa medida que hoje foi anunciada.
