Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

Intervenção de Bernardino Soares

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, serei muito breve porque o tempo é

escasso. Vou colocar-lhe duas ordens de questões, a primeira das quais é sobre a proposta de Orçamento

rectificativo que estamos a discutir.

Assim, saliento que, com esta proposta de Orçamento, mantém-se o não cumprimento da Lei de Bases

da Segurança Social em relação às transferências para o fundo de capitalização. Como esta excepção tem

estado a ser aplicada sistematicamente durante os últimos anos, tememos que o que foi considerado uma

excepção para aplicar em situações verdadeiramente extraordinárias se torne, afinal, uma regra sempre ao

dispor dos governos, os anteriores e o actual, para obviar ao cumprimento da lei.

Em segundo lugar, daqui por diante, esperamos sérios perigos perante o que se entrevê do discurso do

Sr. Ministro. É porque não sabemos como vai ser combatida a necessidade de financiamento adicional da

segurança social, se será através de um verdadeiro combate à fraude, dotando os serviços de inspecção

dos meios necessários, se será através da diversificação das fontes de financiamento, por exemplo, aproveitando

uma proposta que nós próprios apresentámos nesta Assembleia, em 2002 e em 2003,

relativamente à consideração do valor acrescentado bruto das empresas, ou, ainda, se vai ser com a

diminuição de mais direitos dos trabalhadores através da alteração da fórmula de cálculo de pensões.

Desafiamos, portanto, o Governo a, em vez de ir por esse caminho, aprovar as nossas propostas de

alteração que repõem, neste Orçamento, a transferência, para o fundo de capitalização, de verbas no valor

de mais dois pontos percentuais e, também, as propostas que fizemos, e faremos, sobre a diversificação

das fontes para o financiamento da segurança social.

Vozes do PCP : — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Sr.

Ministro, começamos finalmente a ver a ponta ao «Plano B», que, ao longo das últimas semanas, temos

pedido que seja esclarecido.

Vozes do PCP : — Afinal, existe!

O Orador: — O que o Sr. Ministro pode fazer para descansar todos os portugueses, especialmente

os mais desfavorecidos, que querem saber se vão pagar mais ou menos impostos, é dizer que as

deduções, os abatimentos, isto é, todas aquelas despesas de carácter social importantes para a vida de

cada um, vão ser actualizadas pelo menos no montante da inflação, no próximo Orçamento do Estado, e

que não vão ser diminuídas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É a única garantia que nos pode descansar em relação a essa matéria.

Caso contrário, o que vamos ter é manutenção de taxas, mas aumento efectivo do pagamento desses

impostos pela diminuição das deduções e dos abatimentos.

Aplausos do PCP.