(projecto de lei n.º 79/XII/1.ª)

Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada
(projecto de lei n.º 82/XII/1.ª)

Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves
(projecto de resolução n.º 96/XII/1.ª)

Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta
(projecto de resolução n.º 101/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Nas últimas três décadas, investiu-se fortemente na promoção do transporte automóvel individual, em detrimento do transporte público colectivo. O automóvel foi promovido como grande símbolo do individualismo e do status social. A sua entronização influenciou decisivamente o planeamento do território urbano como se ao automóvel não fosse simplesmente possível contrapor um meio alternativo de transporte. Ambos os recursos públicos foram destinados à construção e manutenção de infra-estruturas rodoviárias, como se o número de quilómetros de auto-estrada por habitante fosse o supremo indicador de qualidade de vida.
Mas a generalização do transporte automóvel individual trouxe também um conjunto de problemas: o consumo crescente de combustíveis fósseis, a significativa emissão de gases com efeito de estufa, a poluição, os congestionamentos de trânsito, a degradação da qualidade do ar dos grandes centros urbanos, o ruído, os elevados níveis de sinistralidade rodoviária, entre muitos outros problemas.
Enquanto se apostava no automóvel como meio de transporte por excelência, o transporte público colectivo foi sendo negligenciado. As sucessivas privatizações, ditadas por uma lógica meramente empresarial de obtenção de lucro, têm provocado uma degradação acentuada da cobertura, da dimensão e da frequência das carreiras dos transportes públicos, com óbvio prejuízo dos utentes e da qualidade de vida dos cidadãos. A política de transportes tem sacrificado particularmente o interior rural do País, onde se destaca o abandono da opção ferroviária, pondo em causa a coesão nacional e territorial. Hoje mesmo, o Governo apresentará aqui, na Assembleia da República, o Plano Estratégico de Transportes, um plano que contempla a desactivação de mais de 450 km de via férrea da rede ferroviária nacional.
Adivinham-se, ainda, outras malfeitorias, as do costume: o aumento dos preços, o desmantelamento de empresas, o despedimento de trabalhadores.
O que o País precisa, como o PCP vem exigindo há muito tempo, é de desenvolver o seu sistema de transportes públicos, colocando-o ao serviço das populações e do interesse nacional.
Complementarmente ao desenvolvimento dos transportes públicos colectivos, é necessário investir na promoção dos modos suaves de transporte, que reduzam a dependência dos combustíveis fósseis, a emissão de gases com efeito de estufa, a poluição urbana e o ruído, com óbvias vantagens ambientais, económicas, na saúde pública e na harmonização do espaço urbano.
É neste sentido que saudamos o projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», de elaboração de um plano nacional de ciclovias para promover o uso quotidiano da bicicleta, o cicloturismo e assegurar o direito de os cidadãos circularem de bicicleta em segurança, a qual não pode ser desligada de uma revisão do Código da Estrada que reforce a segurança dos ciclistas e dos peões.
O apoio à utilização de modos suaves de transporte e o reconhecimento da sua importância traduziram-se já, por parte do PCP, em propostas concretas, apresentadas em sede de Orçamento do Estado.
Os projectos hoje em discussão merecem ser acolhidos no debate da especialidade para uma reflexão conjunta e aprofundada, tendo em conta, naturalmente, a experiência acumulada e o trabalho desenvolvido nesta área por vários municípios, que se traduziram em projectos de elevada qualidade.