(projetos de resolução n.os 240/XII/1.ª e 267/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
1,2 milhões de desempregados é o maior número desde o 25 de Abril. E, destes 1,2 milhões de desempregados, 420 000 são jovens desempregados.
Importa também dizer que, de acordo com dados da segurança social de Dezembro de 2011, apenas recebem subsídio de desemprego 317 000 desempregados. Estamos a falar de um direito dos trabalhadores, porque o subsídio de desemprego é um direito, não é um favor que nenhum governo está a fazer a um trabalhador. O subsídio de desemprego resulta de descontos nos seus salários mensais para a segurança social.
Num universo, pois, de 1,2 milhões de desempregados só 317 000 é que têm direito ao subsídio de desemprego, o que deixa claro o caminho que tem vindo a ser seguido por parte dos sucessivos governos, ora do PS, ora do PSD e do CDS, no sentido de cortar este apoio fundamental.
Importa também dizer que há uma necessidade objetiva de fazer uma análise quanto à necessidade de reforço do número de trabalhadores nos serviços da segurança social. Não se pode vir agora dizer que o problema no processamento destes dados se deve aos serviços e aos funcionários.
Há uma necessidade objetiva de perceber se existe falta de trabalhadores em cada um dos serviços porque, em muitos dos casos, designadamente nos centros distritais, existe necessidade de reforçar o número de trabalhadores.
A realidade concreta de todos os dias desmonta a propaganda do Governo, designadamente do Ministro Mota Soares, no que diz respeito ao pagamento das prestações sociais em dia certo.
Passo a ler um e-mail recebido pelo Grupo Parlamentar do PCP, no dia 23 de Março: «Boa tarde. O Ministro Mota Soares, há um mês, pagou o subsídio de desemprego a 23. Apesar de ter estado nos media a afirmar que o subsídio, a partir de agora, será pago no dia 22 de cada mês, é falso; o dinheiro não está nas contas das pessoas. Hoje, dia 23 de Março, às 12 horas e 16 minutos não estava e, ao ligar para a Segurança Social Direta, dão a informação de que a ordem de pagamento foi dada hoje, mas que não sabem quantos dias demorará a chegar às contas das pessoas».
Entendemos que esta é uma situação que desmonta a propaganda do Governo no que diz respeito ao dia certo no pagamento das prestações sociais e obriga ainda a um esforço no sentido de, a tempo e horas, a dia certo, as pessoas contarem com o subsídio de desemprego, porque as pessoas têm renda de casa, luz, água e outras despesas para pagar. Portanto, é da maior e elementar justiça ter a dia certo, a tempo e horas, o subsídio de desempego na sua conta para poderem organizar a sua vida.
Matéria diferente é aquela que hoje se debate relativamente aos 30 dias para a atribuição do subsídio de desemprego.
Pensamos que 30 dias é um período mínimo razoável, sendo perfeitamente possível, nesse prazo, atribuirse o subsídio desemprego a um determinado trabalhador. E não entendemos por que é os Srs. Deputados da maioria dizem que não há tempo para isso, para evitar fraudes.
Quando se trata de pedir retribuições, muitas vezes nem sequer se chega à possibilidade de haver 30 dias.
Mas, quando se trata de pagar um direito dos trabalhadores — pagar o seu subsídio de desemprego não é um favor que estão a fazer a nenhum trabalhador, é um direito que foi conquistado com o 25 de Abril — já se vem dizer que 30 dias podem não chegar.
Vamos daqui preocupados, porque pensámos que PSD e CDS tivessem ido a correr atrás da iniciativa do Bloco de esquerda. Mas a iniciativa é diferente e o facto de o CDS-PP ter dito de que não vai acompanhar a necessidade de haver 30 dias para pagar o subsídio de desemprego não nos deixa menos preocupados.
Quando se trata de garantir 12 000 milhões de euros à banca é no meio do Orçamento de Estado que o fazem. Quando se trata de pagar um direito dos trabalhadores 30 dias não chegam!
Ora, não pode haver dois pesos e duas medidas. A Constituição não o prevê, apesar de os sucessivos governos o praticarem!