A Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República está a realizar um conjunto de audições sobre a proposta de alteração à Lei dos Baldios. Tanto nas audições, como expresso no próprio preâmbulo da proposta, se encontra expresso que a necessidade de alterar a legislação se prende, entre outros, com a falta de apresentação de contas por parte dos conselhos diretos de baldios.
Uma crítica também já feita durante as audições é de que o governo avançou com esta proposta, posteriormente adotada por PSD e CDS, sem demonstrar claramente um conjunto de informações nas quais sustenta a necessidade de alteração.
Tendo terminado no final de maio o prazo de entrega do modelo 22 do IRC parecenos boa altura para tentar conhecer melhor a prestação fiscal dos baldios.
Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finaças, o seguinte:
1. Quantos badios se encontram inscritos nas finanças?
2. Quais as tipologias de entidades gestoras? Quantos baldios gere cada uma delas?
3. Quantos baldios entregaram o modelo 22 do IRC referente ao ano de 2013?
4. Quantos baldios estão isentos da apresentação deste modelo?