O PCP apresentou um Projecto de Resolução que prevê a criação de um sistema de preços máximos no combustíveis, compatíveis com o poder de compra dos portugueses e com os níveis de produtividade da economia nacional face à Zona Euro.
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Preços máximos nos combustíveis — travar a especulação
(projeto de resolução n.º 277/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
«Na sequência de debates que aqui fizemos anteriormente sobre os preços dos combustíveis, talvez possamos começar exatamente como começámos da outra vez, ou seja, dizendo que hoje os preços dos combustíveis em Portugal voltaram a bater um record. Isto é verdade quase todos os dias desde setembro de 2010; desde essa altura que os preços dos combustíveis não param de aumentar em Portugal.
Neste momento, nalgumas bombas, a gasolina está a (…)» 1,839 €/litro. «É um record absoluto para o nosso País!
Ao fim de todo este tempo, ao fim de inúmeras denúncias neste Plenário, é tempo de agir, é tempo de fazer qualquer coisa, é tempo de o Governo começar a assumir que é necessário fazer algo».
«Perante isto, a Autoridade da Concorrência lembra-nos unicamente aquela célebre figura dos três macacos orientais: não vê, não ouve e também nada diz sobre o assunto».
«Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que Portugal tem hoje, no âmbito da União Europeia, (…)» a quinta «(…) gasolina mais cara (…)» — e o gasóleo dos mais caros da Europa.
A questão da diferença fiscal entre Portugal e Espanha faz com que «por cada litro de gasolina que os portugueses vão comprar a Espanha, são menos 0,75 € que entram nos cofres do Estado. Pergunto: até agora, o Governo fez algum estudo sério sobre esta matéria? Não seria de tentar perceber?! Calcula-se que o negócio que está a ir para Espanha seja de cerca de 8%, e eu pergunto: que prejuízo traz este negócio do ponto de vista de receita fiscal para o País?»
«(…) Diria que, da parte do Governo, continua a não ser feita a atuação devida (…)».

Srs. Deputados, fiz algumas pausas ao ler estes textos, à espera de aplausos das bancadas do CDS-PP e do PSD, porque acabei de ler declarações dos Deputados Telmo Coreia e Almeida Henriques, feitas há exatamente um ano e um mês, a 17 de março de 2011, num debate sobre os combustíveis.
Havia uma única diferença: o preço da gasolina era então de 1,621 € por litro e era a quarta mais cara da Europa.
A estas afirmações devem juntar-se as recentes preocupações do PS sobre os preços da energia. Mais uma vez, uns fazem no Governo o contrário do que diziam na oposição — e compare-se, por exemplo, o projeto de resolução do CDS de há um ano com aquele que hoje subscrevem com o PSD —, outros, na oposição, dizem aquilo que não fizeram no governo!
Srs. Deputados, esta duplicidade sistemática destes partidos, bem visível no debate anterior, por exemplo, mas também naquilo que disseram Passo Coelho e Paulo Portas antes das eleições e o que fazem agora no Governo, é, além de outros aspetos, um gravíssimo cancro a corroer a democracia portuguesa.
Srs. Deputados, o PCP faz três recomendações: a implementação de um regime de preços máximos; o desenvolvimento de redes de baixo custo de combustíveis alternativos; e a promoção de uma avaliação independente dos mercados dos combustíveis.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Gostaria de aproveitar este debate sobre os combustíveis para fazer dois breves registos.
Em primeiro lugar, quero denunciar a brutalidade do império das petrolíferas. Ontem, foi indiciado pela ERSE um aumento do gás natural de 6,9%, o que, com a passagem para a taxa do IVA de 23% que os senhores promoveram, significa que, em 2012, temos um aumento de 24,2%.
Em segundo lugar, falando de produtos petrolíferos, quero saudar a decisão do Governo argentino de recuperar a soberania sobre a exploração e indústria, transporte e comercialização do seu petróleo e denunciar a inadmissível intervenção da União Europeia relativamente a uma decisão soberana de um país soberano. Antes a União Europeia se preocupasse com a especulação dos combustíveis líquidos na Europa que, um dia destes, um conhecedor do assunto disse que andava à volta de 20% ou 30% acima do preço que seria normal.
Concluo, Sr. Presidente, referindo apenas uma questão que os Deputados do PSD e do CDS levantaram.
Srs. Deputados, o défice a pagar pelos contribuintes é muito fácil de determinar. Antes da liberalização que os senhores promoveram, a partir de 2004, os lucros da Galp eram, em média, de 139 milhões de euros; depois de 2004, até 2011, os lucros da Galp são de 668 milhões de euros. Diferencial: 529 milhões de euros para os acionistas da Galp. É este o preço que hoje está nos acionistas e que poderia estar nos consumidores de combustível.