Hoje decorre o último plenário da Assembleia da República desta Legislatura, com uma maratona de votações que inclui decisões sobre aspectos significativos que revelam um caminho desastroso e o propósito de o continuar.
Há quatro anos, pouco antes do início desta legislatura, PS, PSD e CDS-PP, no seguimento da política dos PEC, subscreveram com o FMI, a UE e o BCE, um Pacto de Agressão contra os trabalhadores, o povo e o País. Nunca assumiram que esse era o seu Programa Eleitoral para as Eleições de Junho de 2011, o seu Programa para a Legislatura. Depois cumpriram-no com zelo e subserviência.
Invocaram na altura a necessidade da redução da dívida pública e do equilíbrio e rigor das contas públicas.
Passados estes anos, após sacrifícios brutais impostos ao povo português, o País está mais fragilizado, injusto e dependente. A degradação dos salários pensões, apoios sociais e serviços públicos é gritante, como ainda hoje foi evidenciado, com 1 milhão e 500 mil pessoas sem médico família e tempos de espera para uma primeira consulta de 100 dias.
Quanto ao equilíbrio e ao rigor das contas públicas e contas externas, os últimos dias têm sido férteis em informações que o desmentem. O Tribunal de Contas veio pôr a nu o martelanço das contas públicas e o Banco de Portugal veio alertar para o regresso do défice externo (défice da balança de pagamentos) provocado no fundamental pelo aumento da transferência de lucros e dividendos para o estrangeiro, decorrente da privatização de empresas estratégicas.
Quanto à divida pública, ela aumentou mais de 50 mil milhões de euros desde 2011 e é claramente insustentável. O serviço da dívida é o mais elevado da União Europeia.
Ontem Passos Coelho dizia que era necessário cada partido pronunciar-se sobre até onde pensa que se deve gastar na saúde, na educação e na segurança social, apontando a ideia de prosseguir e aprofundar os cortes nos salários, nas pensões, na saúde, na educação, na segurança social.
A questão que verdadeiramente se coloca e para a qual se impõe uma resposta do PSD, do CDS-PP e do PS, é que digam até onde estão dispostos a ir no caminho do afundamento do País.
Até onde estão disponíveis a ir no sacrifício das condições de vida dos trabalhadores, dos jovens, dos micro, pequenos e médios empresários, dos reformados, do povo português?
Até onde querem levar o saque dos juros que consome já mais de 8 mil milhões de euros anuais da riqueza criada no País?
Até onde estão dispostos a ir na destruição da capacidade produtiva e de postos de trabalho, da venda do País a retalho e ao desbarato?
Até onde estão dispostos a ir nos gastos em PPP, em swaps, no uso de dinheiros públicos para cobrir os buracos da banca e satisfazer a especulação?
Até onde estão dispostos a ir na promiscuidade entre o poder político e o poder económico e no domínio deste sobre a vida nacional?
Até onde estão dispostos a ir na claudicação dos interesses nacionais e na subserviência ao grande capital transnacional e ao domínio da União Europeia e do euro?
Até onde estão disponíveis a ir na subversão do regime democrático?
Como se está a ver verdadeiramente PSD, CDS-PP e PS não têm limites.
Os últimos dias revelam-no, aspectos hoje aqui em decisão confirmam-no, os seus programas eleitorais, apesar da dissimulação com que se embrulham, aí estão a servir de alerta.
Saliento três aspectos:
Primeiro. Hoje está em discussão na Assembleia da República uma proposta de Lei de Enquadramento Orçamental que pretende manter o País amarrado ao espartilho do Tratado Orçamental.
Nos aspectos centrais, PS, PSD e CDS convergem nessa decisão de amarramento do País e essa decisão só tem uma leitura: a opção destes três partidos é perpetuar a política de exploração e empobrecimento e de submissão do País aos ditames do grande capital, da União Europeia e do FMI.
Esta opção contraria até as ilusórias proclamações das leituras inteligentes ou flexíveis do Tratado Orçamental e amarra a política orçamental a regras que significam acrescentar austeridade à austeridade.
Basta olhar para o que se passa na Grécia para compreender que a aceitação dos constrangimentos e condicionalismos do Tratado Orçamental e da União Económica e Monetária significa a continuação e o aprofundamento do caminho que conduziu à actual situação de catástrofe social e económica e de delapidação de recursos, património e riqueza.
Para romper com a política de exploração e empobrecimento Portugal precisa de uma ruptura com os instrumentos de submissão impostos pela União Europeia.
Segundo. As decisões sobre a banca e o fundo de resolução.
As opções de PS, PSD e CDS-PP comprometeram directa e indirectamente 5 mil e 200 milhões de euros no processo de limpeza e privatização do BPN.
No BES, o banco que em 20 anos distribuiu 4 mil milhões de euros em dividendos pelos accionistas mas deixou um buraco de 4 mil e 900 milhões, por opção de PSD e CDS o Estado comprometeu quase 4 mil e 200 milhões para limpar o banco e proceder à sua reprivatização a preço de saldo, num negócio em que o próprio banco de Portugal já dá por adquirido que haverá prejuízo.
6 anos depois do colapso do BPN e cerca de um ano após a queda do BES, o País será hoje confrontado com a aprovação de mais um passo da chamada União Bancária determinada pela União Europeia, que pretende assegurar que continuam a ser os trabalhadores e os povos a pagar a factura dos bancos privados que, depois de arruinados pela especulação e a gestão privada, são objecto de entrega de vultuosos dinheiros públicos e de novo entregues aos grupos económicos e financeiros.
Nenhum outro sector é tão protegido pelos Estados, nenhuma micro, pequena e média empresa tem à sua disposição os mesmos apoios apesar de pagar mais impostos do que a banca.
Em nome da importância do sector bancário PS, PSD e CDS aceitam as medidas da União Europeia para reforçar essa protecção. Em nome dessa importância o PCP reafirma que, por isso mesmo, não deve estar nas mãos de banqueiros mas sobre o controlo público ao serviço do povo e do País.
Terceiro. O entendimento entre PS, PSD e CDS a propósito do Sistema de Informações da República Portuguesa que é revelador de como os três partidos da política de direita estão sempre prontos a entender-se em prejuízo do regime democrático.
Rompendo com um princípio constitucional que impede os Serviços de Informações de devassarem a vida privada dos cidadãos, PS, PSD e CDS entenderam-se para permitir aos Serviços de Informações o acesso à vida privada dos cidadãos, à margem e passando por cima das regras da investigação criminal, sem controlo judicial nem intervenção do Ministério Público e permitindo aos Serviços de Informações o acesso a dados privados dos cidadãos que é negado à investigação criminal.
A gravidade destas medidas demonstra com clareza até onde PS, PSD e CDS estão dispostos a ir no confronto com a Constituição e os direitos dos cidadãos.
A situação particularmente grave do nosso País e os exemplos destas medidas gravosas que serão hoje votadas na última sessão da legislatura confirmam a necessidade de ter na Assembleia da República deputados verdadeiramente comprometidos com a defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo e os interesses nacionais, empenhados na construção de uma política patriótica e de esquerda, nas soluções para um Portugal com futuro.
Essa será a opção central que os portugueses terão de fazer na eleição dos deputados para a próxima legislatura.
