Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O debate que hoje se faz em torno destes projetos identifica um problema muito concreto que existe no nosso território, que é a existência de património imobiliário devoluto que não está a ser devidamente utilizado.
A primeira questão que importa colocar é a de saber porque é que chegámos até aqui, ou como é que chegámos até aqui, ou como é que, ao longo de todos estes anos, este património foi deixado ao abandono e não houve intervenção de manutenção, de salvaguarda, de proteção, de conservação que permitisse, efetivamente, proteger, salvaguardar e manter este mesmo património.
Há aqui responsabilidades, e há aqui responsabilidades que ainda não vieram para cima da mesa.
A verdade é que, ao longo de anos, sucessivos Governos não intervieram e foram deixando ao abandono muito deste património, muito dele até já num estado elevado de degradação.
Consideramos que é um importante património do Estado, é um importante património de todos os portugueses e, naturalmente, deve existir uma intervenção e o património deve ser colocado ao serviço das populações.
A solução para a sua utilização, para a sua proteção e para a sua conservação não pode passar por um processo de descentralização ou por um processo de desresponsabilização, por parte do Governo, das suas atribuições e competências relativamente a esta matéria.
Obviamente, é preciso encontrar uma solução, que tem de passar pela valorização e pela devolução deste património para usufruto da população, nomeadamente usufruto de cariz cultural, lúdico ou recreativo. Entendemos que o Governo tem de intervir, tem de investir e não se pode desresponsabilizar.
Concretamente quanto às duas iniciativas que estão em debate, ambas preveem a possibilidade de as autarquias utilizarem este património.
Mais uma vez, são as autarquias a substituírem-se às atribuições e competências do Governo quanto à preservação e à conservação de património da administração central.
E, mais uma vez, são as autarquias a assumir os encargos associados a essa mesma utilização.
Contudo, consideramos que as iniciativas em discussão apresentam propostas diferenciadas.
Na iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, há alguma preocupação com a defesa do interesse público e a salvaguarda da finalidade da utilização do imóvel.
Já a proposta do PSD insere-se numa perspetiva totalmente especulativa em torno do imobiliário, colocando este bem público, que é muito importante, ao serviço dos interesses de fundos imobiliários e dos grandes grupos económicos, mesmo que o Estado saia daí lesado. Esta é uma opção que não acompanhamos e que rejeitamos.
Registamos ainda um outro aspeto na proposta do Bloco de Esquerda, que é a reversão do direito de utilização do imóvel para a administração central, caso não sejam cumpridos o projeto e a intervenção prevista em determinado período temporal.
Estas iniciativas apresentam uma solução que assenta na utilização dos imóveis pelas autarquias, desresponsabilizando o Governo pelas suas competências, o que deixa uma pergunta: se não há outro caminho, o que fazer com aquele património em cuja utilização ninguém manifeste interesse?
Pura e simplesmente deixa-se ao abandono até ruir totalmente, perdendo-se esse património, esse valor para o nosso País?
É preciso ir mais ao fundo da questão, é preciso encontrar verdadeiras soluções e, principalmente, é preciso que o Governo invista no património público, não na sua alienação, como muitas vezes se tem verificado na venda abusiva de património público, mas colocando o património ao serviço dos interesses do nosso País e das populações.
