Decorridos mais de 20 anos sobre a aprovação do decreto-lei que previa a atribuição do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco a todos os trabalhadores que, por razões inerentes ao respectivo conteúdo funcional das suas profissões, exercem a sua actividade profissional em situações susceptíveis de provocar um dano excepcional à sua saúde, a verdade é que este suplemento nunca foi regulamentado nem implementado.

Um vazio deliberado da responsabilidade de PS, PSD e CDS e de seus sucessivos governos que fizeram vista grossa, ignorando os prazos e mantendo tudo em águas de bacalhau, em prejuízo dos trabalhadores.

Com a atribuição deste suplemento não se pretende criar nenhum privilégio, mas antes dar resposta à legítima reivindicação dos trabalhadores por uma justa compensação pelo conteúdo e natureza das funções que exercem e dar corpo concreto ao que está inscrito na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A epidemia da COVID-19 expôs não só as fragilidades estruturais do País como trouxe ao de cima o papel fundamental do Estado e da Administração Pública central e local, e dos seus trabalhadores, na prestação do serviço público e evidenciou a importância (e risco) de algumas profissões para que se possa viver com um mínimo de normalidade e qualidade.

A epidemia Covid-19 veio demonstrar ainda mais a importância de o País ter fortes e eficientes Serviços Públicos. O Serviço Nacional de Saúde (SNS), apesar da destruição e desinvestimento a que tem sido sujeito, para engordar os grupos privados, foi quem nos permitiu enfrentar esta epidemia com relativa segurança e salvando vidas. Foi assim igualmente nas Autarquias Locais, com muitos trabalhadores assegurando a manutenção de serviços essenciais ao funcionamento da sociedade, prontos a responder a qualquer emergência. E também nas forças de segurança e nos bombeiros, entre outros.

Todos eles enfrentando enormes riscos com impactos muito negativos na sua vida e saúde que a sociedade não pode deixar de valorizar e compensar devidamente.

Não há solução para os problemas nacionais, nem resposta ao desenvolvimento do País, se os trabalhadores não forem respeitados e valorizados.

Considerando que o Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco já por diversas vezes foi levado à discussão na Assembleia da República, sempre por iniciativa do PCP, e que a continuação desta omissão legislativa implica graves prejuízos aos trabalhadores, o PCP apresentou na anterior sessão legislativa um Projecto-lei no seguimento de uma petição que reuniu assinaturas de mais de 16 mil trabalhadores a reivindicar este suplemento.

Nesse Projecto-lei, para além do respectivo suplemento remuneratório, consideraram-se as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação, seja na Administração Pública Central, seja nas Autarquias Locais, garantindo condições mais favoráveis aos trabalhadores por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Acontece que, depois de meses de palavras calorosas e palmas a estes trabalhadores por estarem na chamada linha da frente do combate ao surto, quando chegou a hora de concretizar essa saudação numa valorização concreta, o diploma do PCP foi inviabilizado pelos votos contra do PS conjugados com as abstenções do PSD, CDS e Iniciativa Liberal. Depois de ter sido aberta a possibilidade real de dar passos certos nesta sessão legislativa no sentido da efectivação daquele direito, com o PCP sempre disponível para encontrar soluções que significassem avanços, o PS, num volte-face, acaba por recuar na sua posição e faz marcha atrás inclusivamente na sua própria proposta de consagração do subsídio de penosidade e risco.

Na altura sublinhámos que este é um combate que não abandonaremos e não deixaremos cair no esquecimento. Desta forma, o PCP, cumprindo o seu compromisso com os trabalhadores, reclamando e exigindo o aumento geral dos salários e do Salário Mínimo Nacional para os 850 euros e a valorização dos trabalhadores, designadamente através da reposição das carreiras, do respeito pelas profissões e pelos seus conteúdos funcionais, e da devida contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão, entre outros, apresentou de novo, na actual sessão legislativa, as suas propostas sobre o Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, incluindo no actual Orçamento do Estado.

Entretanto, importa deixar aqui o alerta quanto à suposta solução que o Governo inscreveu na sua proposta de Orçamento para 2021.

No documento, agora em discussão na especialidade, o Governo restringe logo à partida o universo dos trabalhadores abrangidos. Mais do que inscrever este objectivo no Orçamento do Estado, cuja aplicação não está assumida, o que se exige é que o Governo concretize a regulamentação efectiva, de acordo com as reivindicações dos trabalhadores.

Também no início da actual sessão legislativa, e na linha de valorizar quem trabalha, voltámos a apresentar uma proposta para atribuição de um subsídio extraordinário de 20% a todos os trabalhadores que assegurem serviços essenciais, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com COVID-19 a que se submetem no exercício das suas funções.

Perante as exigências e riscos acrescidos a que estes trabalhadores foram e têm estado sujeitos, designadamente no SNS, mas também no conjunto de serviços essenciais, impõe-se que se avance com uma valorização remuneratória relativamente aos dias em que prestem essa atividade.

Em causa estão os trabalhadores essenciais e indispensáveis que asseguram a manutenção dos serviços essenciais para o funcionamento do nosso País e para o acesso do povo português a bens e serviços fundamentais.

Está, pois, na hora de passar das palavras aos actos e de se exigir que de uma vez por todas se avance no plano legislativo, trazendo um mínimo de justiça a estes trabalhadores, que tão importantes são para a comunidade.

Os trabalhadores sabem que podem contar com o PCP. Para que estas propostas tenham êxito é necessário dar-lhes a força dos trabalhadores, da sua unidade e luta nos locais de trabalho e nas ruas. Como se viu mais uma vez na marcha realizada pelas ruas de Lisboa no final do mês passado.

O PCP, Partido dos trabalhadores, age e intervém em todas as esferas para esclarecer e mobilizar os trabalhadores para a luta que continua. É nessa perspectiva que se enquadra esta Audição Pública com organizações representativas dos trabalhadores e a Acção Nacional do PCP »Sempre com os trabalhadores – coragem, determinação, responsabilidade», que integra a linha de contacto com os trabalhadores para a aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco.