No British Hospital há sete trabalhadores a recibos verdes, em que o trabalhador mais antigo
está à 13 anos e o mais novo à um ano. No entanto trata-se de falsos recibos verdes, pois
estes trabalhadores desempenham funções permanentes. Tal como os restantes
trabalhadores, estes também têm cartão e número de funcionário, horário de trabalho,
retribuição mensal fixa e variável, registo das horas de trabalho e picagem do ponto, avaliação
de desempenho, um dos trabalhadores recebe subsídio de férias e de natal, têm de justificar
as faltas.
Em Maio de 2010, após uma inspecção ao British Hospital, a ACT considera esta situação como
falsos de recibos verdes e ~ntende que estes trabalhadores devem ser integrados nos
quadros. No entanto, os trabalhadores são pressionados para assinar uma carta a dirigir à ACT
onde declaravamque eram efectivamentetrabalhadores independentes. EmJunho de 2010
os trabalhadores foram pressionados para assinarem novas contratos, mas com redução em
mais de 50% da retribuição, aumento das horas de trabalho e redução da retribuição das
horas de trabalho suplementar em mais de 50%. Em Dezembro um dos trabalhadores foi
despedido e em Janeiro de 2011 permanece a pressão para que os restantes trabalhadores a
recibos verdes aceitem as condições impostas pela empresa.
Até ao momento, a ACT não notificou a empresa, nem actuou para que a empresa contrate os
trabalhadores integrados nos quadros da empresa, considerando que se trata de uma função
permanente, e a empresa continua a pressionar os trabalhadores para aceitar o novo contrato
com condições ainda mais desfavoráveis.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo! que por intermédio Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Na sequência da inspecção realizada, aplicou a ACT alguma contra-ordenação?
2. Que medidas vai a ACT tomar para que esta empresa cumpra o quadro legal?
3. Que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores e
para que sejam integrados nos quadros desta empresa?