1. É do conhecimento do PCP que, não obstante a concretização PREVPAP, aliás não isenta de lacunas e injustiças, na empresa Rádio e Televisão de Portugal (RTP), subsistem situações de flagrante precariedade.
De facto, além de ter recrudescido a prática da contratação de profissionais para o preenchimento de necessidades permanentes sob a forma de contratos de prestação de serviços, através da Direção de Compras da empresa, mantém-se a contratação de mão-de-obra por intermédio de empresas externas – vulgo outsourcing – mas que corresponderão a relações de trabalho de facto, isto é, com subordinação hierárquica e cumprimentos de escalas de serviço e horários de trabalho determinados pela RTP.
De acordo com os elementos recolhidos pelo PCP junto das organizações representativas dos trabalhadores da RTP, a grave situação sumariamente descrita atingirá cerca de duas centenas de trabalhadores de diversos grupos profissionais e foi já participada à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).
2. Acresce que a Administração da RTP pretenderá alocar um crédito sobre o Estado, de cerca de 14,9 milhões de euros, a um novo programa de “rescisões de contratos de trabalho por mútuo acordo”, isto é, um novo plano de despedimentos reais e um novo programa de esvaziamento da experiência e da memória e de pretenso “rejuvenescimento” dos quadros da empresa.
3. Finalmente, foi referida a preocupação dos trabalhadores e das suas ORT relativamente à possibilidade de alienação de património imobiliário, mormente terrenos, nomeadamente no Monte da Virgem, em Vila Nova de Gaia, no âmbito de operações imobiliárias, bem como noutras localidades, com o propósito de obtenção de proveitos.
Assim, e nos termos nas normas regimentais e legais aplicáveis, vem o Grupo Parlamentar do PCP perguntar ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Cultura, o seguinte:
1. Que conhecimento tem da situação descrita quanto ao recrudescimento do recurso a trabalho precário, sob as formas de falsos contratos de prestação de serviços individuais e através de empresas?
2. Que medidas concretas estão em curso para pôr termo a tais práticas, designadamente contratando para os quadros da Empresa os profissionais que, hoje efetivamente empregues através dos referidos subterfúgios, estão efetivamente ao serviço da RTP?
3. Que conhecimento tem do alegado programa de “rejuvenescimento” do pessoal da RTP e que medidas pretende aplicar para impedir mais uma fase de contínua erosão de experiência e de memória da Empresa?
4. Que conhecimento tem acerca dos propósitos objectivos – inclusivamente a concreta identificação de imóveis – quanto à alienação de património da RTP?
5. Que limites e que condições determina quanto à alienação de património imobiliário da RTP?
