Há muito que o PCP tem vindo a denunciar a precariedade na linha SNS 24, onde a esmagadora maioria dos trabalhadores são contratados como prestadores de serviços, para assegurar uma resposta que tem vindo a assumir cada vez maior preponderância junto dos utentes.

Os trabalhadores da linha SNS 24 desempenham funções permanentes, têm uma escala de serviço e respondem perante uma hierarquia, o que demonstra que a sua relação contratual não corresponde a uma verdadeira prestação de serviço.

Na semana passada, veio a público que as pausas para ir à casa de banho ou para um lanche são descontadas aos trabalhadores da linha SNS 24. Isto revela ainda uma maior precarização nas relações laborais e ignora o desgaste associado às funções que desempenham. Na sua maioria, são enfermeiros, que atendem sucessivamente utentes, que procuram ajuda face à sua situação de saúde. É uma função de enorme exigência, e que exige que sejam garantidas todas as condições de trabalho, o que não é compatível com imposições como as que foram denunciadas. Foi dito que há enfermeiros que trabalham de 7 ou 8h seguida para não serem penalizados no seu rendimento. Isso é prejudicial para os próprios, mas também para os utentes, porque não foi assegurado a estes trabalhadores as condições de trabalho adequadas.

A linha SNS 24 tem assumido cada vez mais competências, com um volume de chamadas que tem vindo a aumentar, funcionando não apenas como aconselhamento, mas inclusivamente como triagem no acesso aos cuidados de saúde. Garantir o atendimento e a resposta que os utentes têm direito, atempada e com qualidade, exige que a linha SNS 24 esteja dotada do número de trabalhadores necessários, mas também que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, o que continua a não acontecer e de certa forma até tem-se vindo a agravar.

O Governo não se pode desresponsabilizar, seja porque a concessionária da linha SNS 24 tem obrigações legais, seja porque tem de assegurar a qualidade do atendimento dos utentes e isso exige condições de trabalho e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Como avalia as condições de trabalho na linha SNS 24 e as consequências no atendimento dos utentes?

2. Que medidas pretende tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, garantindo um vínculo estável e efetivo?

3. Quais as ações de fiscalização que tem vindo a ser desenvolvidas pela SPMS no âmbito do contrato de concessão, nomeadamente quanto às condições de exercício dos trabalhadores? Solicitamos que sejam enviados os relatórios de fiscalização efetuados.