Combate à precariedade na Administração Pública e garantia aos trabalhadores do vínculo público de emprego

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

A um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho permanente.

É este o princípio base que orienta o projecto de lei do PCP (projecto de lei n.º 499/X).

Esta iniciativa legislativa visa combater a precariedade na Administração Pública e garantir o vínculo por nomeação a todos os trabalhadores que desempenhem funções a que correspondam necessidades permanentes.

A proposta do PCP ataca em duas frentes: por um lado, confere um vínculo estável, por nomeação, aos milhares de trabalhadores com relações precárias de trabalho na Administração Pública e, por outro, ataca as recentes ofensivas do Governo que, por alteração da legislação, transformou vínculos estáveis em contratos de trabalho onde é mais fácil despedir.

O Governo, num desavergonhado ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores, impôs profundas transformações nas relações laborais, tornando precárias as relações laborais que, até aqui, tinham estabilidade.

Na verdade, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o diploma dos vínculos carreiras e remunerações, atira milhares de trabalhadores para um regime de contrato de trabalho em função pública que não garante a estabilidade nem a autonomia e independência destes trabalhadores, antes pelo contrário, fragiliza o vínculo, ataca direitos e torna precárias as relações laborais na Administração Pública.

A proposta do PCP passa por alterações a este diploma, fixando-se que a relação jurídica de emprego público se constitui por nomeação. O vínculo de emprego público por nomeação é essencial, não só para a segurança dos trabalhadores, mas também para os proteger de ilegítimas pressões externas ou internas, que ameaçam a autonomia e independência da Administração Pública.

Assim, a iniciativa legislativa do PCP visa corrigir alguns dos aspectos mais gravosos do diploma dos vínculos carreiras e remunerações, como o facto de a simples alteração do mapa de pessoal atirar milhares de trabalhadores para os supranumerários, para, depois, serem despedidos, o facto de estar previsto o despedimento colectivo, o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento por inaptidão.

A outra vertente deste nosso projecto de lei passa pela eliminação do trabalho precário na Administração Pública. Na nossa opinião, o Estado tem a obrigação e o dever de dar o exemplo no combate à precariedade.

Assim, não é admissível que o Estado tenha ao seu serviço, para tarefas permanentes, milhares de trabalhadores em situação precária na Administração Pública.

As situações de precariedade passam pelos contratados a termo, pelos falsos recibos verdes e por outras formas atípicas de contratação. Veja-se, a título de exemplo, os 5000 trabalhadores não docentes das escolas que estão agora sob a ameaça de despedimento; veja-se a situação das trabalhadoras de limpeza da PSP, que foram despedidas por não terem nenhum tipo de contrato; vejam-se os falsos recibos verdes, que trabalham para o Ministério do Trabalho, ou a quase totalidade dos professores que asseguram as actividades de enriquecimento curricular a recibos verdes.

Assim, a proposta do PCP vai no sentido de conferir a qualidade de funcionário público a todos os trabalhadores que desempenhem funções permanentes, integrando-os nos respectivos quadros de pessoal.

Esta proposta de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, choca frontalmente com o caminho que o Governo traçou para as relações laborais. Com esta iniciativa legislativa, afirmamos uma alternativa. O caminho não pode ser o retrocesso, não pode ser a precariedade mas, sim, a estabilidade e o trabalho com direitos.

O Governo optou por declarar guerra aos trabalhadores e aos seus direitos, na Administração Pública e fora dela, com a revisão do Código do Trabalho. É, portanto, uma ofensiva global que merece uma resposta cabal de todos os trabalhadores e o próximo dia 5 de Junho é uma excelente oportunidade para dar essa resposta.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Jorge Strecht,

O problema é que o Partido Socialista, quando está no Governo, não cumpre a lei!

Se o Governo cumprisse a lei, não teríamos o problema que estamos a enfrentar. É esta a verdade!

Dou-lhe mais um exemplo: o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem 40 trabalhadores a recibos verdes e com três meses de salários em atraso! São quadros que representam o Estado português no estrangeiro - nas Nações Unidas e fora delas - com montes de responsabilidade, que têm três meses de salários em atraso e que estão a recibos verdes. Acha isto normal? Acha isto legal? Está na lei? É este o problema!

Sr. Deputado, não venha com conversas!

Mas fica claro, Sr. Presidente, que, para o PS, o caminho é o trabalho precário. Portanto, o PS cavalga, cavalga mas é no terreno da direita.