Combate à precariedade laboral
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,
Efectivamente, o Governo apresentou, em sede de concertação social, no passado dia 22 de Abril, praticamente na véspera do 25 de Abril - data histórica significativa para o povo e para os trabalhadores portugueses -, uma proposta que ataca de forma violenta os direitos dos trabalhadores. É a facilitação do despedimento, é a inadaptação, com uns critérios vagos que permitem tudo e mais alguma coisa, é a desregulamentação dos horários de trabalho, são as questões da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, que se mantêm e pioram com o actual Governo.
O Governo não só não corrige o Código do Trabalho de Bagão Félix, da direita, como se prepara para o agravar. E de nada adianta dizer, Sr.ª Deputada, como disse o Sr. Deputado Jorge Strecht, que ainda estamos em fase de negociação com a concertação social, porque o caminho está traçado, o caminho é o do retrocesso na legislação laboral. E a medida do retrocesso depende da luta e da contestação dos trabalhadores, na rua, que o Partido Socialista vai ter de enfrentar nos próximos tempos.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, deixo-lhe uma consideração a título de reflexão: como é que a Sr.ª Deputada caracteriza o volte-face na posição do Partido Socialista relativamente às disposições do Código do Trabalho? Como é que se percebe que o Partido Socialista, que, aquando da discussão do Código do Trabalho apresentado pela direita, teceu duríssimas críticas ao desequilíbrio das relações laborais, ao ataque à contratação colectiva, dê hoje a volta que dá e apresente propostas que ultrapassam pela direita a própria direita, deixando sem qualquer tipo de argumento quer o PSD, quer o CDS-PP, que vão ter de encontrar propostas mais gravosas e mais retrógradas para fazer face à política de direita do próprio Partido Socialista?!
É este o caminho que o Partido Socialista aponta para as relações laborais, que deixa desarmada, totalmente desarmada, a argumentação do PSD e do CDS-PP?!
Peço-lhe um comentário relativamente a estes aspectos, Sr.ª Deputada.
