A visão da “escola a tempo inteiro” tem sido assegurada através do recurso ilegal à precariedade, nomeadamente dos professores que lecionam as AEC e que dão resposta a necessidades permanentes das escolas.

O PCP considera que as AEC constituem um sério retrocesso no que diz respeito aos objetivos colocados pela Lei de Bases do Sistema Educativo, são um significativo passo no sentido da privatização de importantes parcelas curriculares e promovem a desarticulação do sistema educativo, com a consequente degradação da qualidade pedagógica.

Assim, em vez de se assegurar no ensino obrigatório e no currículo áreas como a atividade físico-motor, a música e as expressões, remete-se para atividades extraescolares, de frequência facultativa e sem estrutura curricular planificada ou trabalhadores que as suportem.

Estas atividades acabam por representar mais atividade letiva e maior permanência no mesmo espaço, tal como sobrecarrega ainda mais as crianças. São muitas vezes asseguradas pelas autarquias, por empresas privadas, IPSS e mesmo por associações de pais, contratando professores a recibos verdes sem respeito pelos seus direitos laborais - que, antes de mais, deviam ser assegurados por via da integração nos quadros do Ministério da Educação e na carreira docente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita-se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, as seguintes questões:

• 1. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar que os professores de actividades de enriquecimento curricular vejam respeitados os seus direitos laborais e salariais, independentemente de serem contratados diretamente pelas autarquias ou por via de outra entidade?
• 2. Está o Governo disponível para valorizar e respeitar o trabalho desenvolvido pelos professores de AEC assegurando a sua integração nos quadros do Ministério da Educação e no Estatuto da Carreira Docente?