Intervenção de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Prática da taxa zero, Declarações do Conselho e da Comissão

A lei aprovada em Outubro último é manifestamente ambígua. Se por um lado proíbe a discriminação dos dados para garantir a neutralidade da internet, por outro lado abre múltiplas excepções de contornos pouco claros, que dão aos operadores amplo campo para abusos - privilegiando serviços próprios e prejudicando outros operadores. Permite entre outras coisas que serviços "especializados" tenham acesso privilegiado face ao tráfego normal da internet, entre outras coisas.
Esta temática insere-se na luta pelo domínio deste vasto território virtual que é a web e que representa um enorme potencial de receita à gula do grande capital. É neste contexto que se compreende este debate sobre a relevância de uma taxa zero que deveria ser benéfica para o cidadão, mas que, à luz da lei deste capitalismo selvagem, se pode transformar numa arma ao serviço dos grandes grupos para destruir a concorrência e aumentar as suas rendas monopolistas.
Neste sentido, registamos mais uma vez a sobreposição do poder económico sobre o poder político e a necessidade de garantir um controle público sobre esta infraestrutura fundamental por onde circula hoje uma parte predominante e crescente da nossa economia.

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