«Para o PCP esta promulgação não
constitui surpresa.
É um acto politico que corresponde
aos desígnios do bloco central dos interesses. Mas que é grave e deve preocupar
todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades.
Com esta promulgação, o Presidente da
República dá luz verde para o reforço de orientações e medidas securitárias e
antidemocráticas na politica de segurança, que representam novos perigos e
ameaças às liberdades dos Portugueses.
O Presidente da República dá o aval a
uma operação legislativa que visa assegurar um controlo politico, sem
precedentes, pelo Governo, do aparelho policial e da própria investigação
criminal. É o caminho para o estado policial.
Com esta lei, o PS e o seu Governo
ficam com as mãos livres para, a pretexto das "novas ameaças", comprimir os
direitos e liberdades das pessoas, instrumentalizar e governamentalizar as
Forças de Segurança.
A criação da figura, justamente
contestada, do Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna, é o exemplo
máximo dessa governamentalização. Nunca ninguém concentrou tantos poderes nesta
área. Nada justifica tais poderes exorbitantes.
O PCP mantém a convicção da
inconstitucionalidade de várias normas destas duas leis:
-as que preveem a interferência
directa do Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna na área da
investigação criminal, interferindo com os poderes das autoridades judiciárias,
nomeadamente a autonomia do Ministério Publico.
-as medidas especiais da policia, sem
controlo judicial prévio - buscas, revistas, fecho de instalações, corte de
comunicações, etc., que atingem os cidadãos nos seus direitos, liberdades e
garantias.
É grave que o Governo e o Presidente
da República tenham sido completamente insensíveis à alargada contestação que
estas leis suscitaram, não apenas nos meios judiciais, como em vastos sectores
da opinião pública.
É altamente preocupante o rumo que as
coisas estão a tomar a nível desta área da segurança interna. O PCP tudo fará
para defender uma sociedade mais segura com amplos direitos e liberdades
democráticas.»
José Neto, da Comissão Política do CC
do PCP
