O Posto de Atendimento da Segurança Social na Freguesia da Baixada Banheira permanece encerrado, embora tenham sido realizadas as obras e colocados os equipamentos. As autarquias locais já questionaram a Direcção da Segurança Social no Distrito de Setúbal e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para quando a abertura do posto de atendimento da segurança social, no entanto não obtiveram resposta. Não há qualquer informação que esclareça o motivo da não abertura deste posto de atendimento.
Ao abri60 do disposto na alínea d) do Artigo 156.Qda Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.Q1 do artigo 4.Qdo Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento que o posto de atendimento da segurança social na Baixada Banheira continua encerrado?
2. Qual o motivo para a não abertura do posto de atendimento da segurança social?
3. Porque não foi dado os esclarecimentos solicitados pelas autarquias locais?
Porque não é dada uma informação à população da Baixada Banheira?
4. Para quando está previsto a sua abertura?