Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP realizou na segunda e terça-feiras as suas Jornadas Parlamentares no concelho de Loures, tendo afirmado a política alternativa a partir do diagnóstico da dramática situação do País.
Avançámos com múltiplas propostas alternativas à política de direita de destruição e empobrecimento nacional, onde também a política fiscal foi objeto de discussão e reflexão.
O País precisa de uma política fiscal alternativa àquela que tem sido implementada pelos Governos do PS, PSD e CDS. Uma política fiscal mais justa, que, assegurando as funções sociais do Estado e o investimento público, alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas e rompa com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e com a especulação financeira.
É exatamente neste sentido que vão as propostas de natureza fiscal anunciadas ontem pelo PCP nas suas Jornadas Parlamentares.
Para desonerar os trabalhadores e as famílias em sede de IRS, iremos propor o aumento do número de escalões, diminuindo a taxa de imposto nos escalões mais baixos e intermédios e criando um novo escalão para rendimentos muito elevados, a que corresponderá uma taxa de imposto mais alta.
Proporemos, ainda, a eliminação da sobretaxa extraordinária e a generalização do princípio do englobamento de todos os rendimentos.
Em sede do IVA, apresentaremos uma proposta para redução da taxa normal e o alargamento da aplicação da taxa reduzida ou intermédia para bens e serviços essenciais.
Quanto às micro e pequenas empresas, o PCP irá propor a eliminação gradual do pagamento especial por conta, a redução da taxa nominal de IRC para as micro e pequenas empresas, a redução da taxa do IVA da restauração para 13% e a generalização do regime do IVA de caixa nas transações com o Estado.
Paralelamente a estas propostas de desoneração fiscal dos trabalhadores e das micro e pequenas empresas, o PCP apresentará um conjunto de propostas, visando uma tributação mais justa dos grandes grupos económicos e das grandes fortunas, nomeadamente: a reposição da taxa nominal de IRC em 25%; a criação de uma taxa mais elevada para as grandes empresas; a utilização dos resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC; e a redução significativa do número de anos durante os quais é permitido deduzir prejuízos fiscais.
Proporemos, ainda, a criação de dois novos impostos: um imposto sobre transações financeiras, inspirado na «Taxa Tobin», e um imposto sobre património mobiliário, incidindo sobre participações sociais, títulos de dívida privada, depósitos e outras aplicações financeiras acima de determinados limiares.
Este conjunto de propostas tem em conta as necessidades de financiamento do Orçamento do Estado, de modo a aumentar o investimento, cumprir as responsabilidades com os trabalhadores e os reformados e garantir o financiamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos.
Com estas propostas, o PCP assume a alternativa à sobrecarga dos trabalhadores e das micro e pequenas empresas em matéria fiscal que o Governo se prepara para impor no Orçamento do Estado.
Simultaneamente, as propostas do PCP rompem com a política de favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros.
O grande capital beneficia de múltiplos e generosos benefícios e isenções fiscais. Os dados disponíveis revelam que entre 2010 e 2012 a despesa fiscal associada aos benefícios fiscais aumentou 54% para o IRC, mesmo sem incluir os 1045 milhões de euros de benefícios fiscais atribuídos às SGPS (sociedades gestoras de participações sociais) que o Governo tentou esconder na Conta Geral do Estado de 2012. No mesmo período, os benefícios fiscais diminuíram 34% para o IRS e 22% para o IVA.
Mas o favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros não passa apenas pela atribuição de benefícios fiscais.
Na recente reforma do IRC, levada a cabo pelo PSD e CDS com o apoio do PS, a taxa nominal deste imposto diminuiu de 25% para 23%, com a intenção declarada de uma maior diminuição nos próximos anos.
Esta alteração, associada ao significativo aumento do número de anos em que é possível fazer reporte de prejuízos e à criação de instrumentos de planeamento fiscal agressivo, permitirá que as grandes empresas reduzam substancialmente, nos próximos anos, o valor dos impostos pagos ao Estado.
A redução do peso do IRC na receita fiscal é uma evidência que ninguém pode negar. O IRC representava no ano 2000, no conjunto dos impostos diretos, 37%; em 2013, já representava apenas 27%, ou seja, menos 10 pontos percentuais. No reverso da medalha, o IRS passou de 56% dos impostos diretos, em 2000, para 67%, em 2013, ou seja, houve um acréscimo de 11 pontos percentuais. A diminuição do IRC e o aumento do IRS levaram a uma profunda alteração quantitativa do peso relativo destes dois impostos nas receitas fiscais do Estado. Em 2014, a receita do IRS já será quase o triplo da receita do IRC.
Ao mesmo tempo que favorece os grandes grupos económicos, o Governo sujeita os trabalhadores a um verdadeiro saque fiscal em sede de IRS. A diminuição do número de escalões de IRS, a redução das deduções à coleta e a introdução de uma sobretaxa levaram a um aumento da receita de IRS, em 2013, relativamente a 2012, de 36% e, para 2014, o Governo prevê que a receita fiscal em sede de IRS fique 40% acima da receita obtida em 2012.
Só nestes dois anos, 2013 e 2014, o Estado arrecadará mais 6900 milhões de euros com o IRS. É disto que falamos quando nos referimos ao saque fiscal dirigido contra os rendimentos dos trabalhadores!
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Aqueles que têm como objetivo a redução ou, mesmo, a eliminação das funções sociais do Estado contrapõem despesa pública à carga fiscal, tentando iludir que não há impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira.
As propostas do PCP mostram que é possível uma política fiscal alternativa, mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento do País.
(…)
Sr.ª Presidente,
O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira disse aqui que o PCP pretende criar novos impostos. Essa é uma verdade, mas é uma verdade incompleta, porque o Sr. Deputado devia ter dito que o PCP pretende criar novos impostos para tributar de forma mais adequada o grande capital.
Se tivesse dito isto assim, teria dito a verdade! Mas o Sr. Deputado preferiu omitir esta última parte, dizendo que o PCP pretende criar mais impostos. Mas eu friso, Sr. Deputado: o PCP pretende criar dois impostos — sobre as transações financeiras e sobre o património mobiliário — dirigido às grandes fortunas e ao grande capital, e isto é muito importante.
Sr. Deputado, a nossa proposta visa garantir o financiamento do Estado e as suas funções sociais, mas, ao mesmo tempo, aliviar a carga fiscal sobre os trabalhadores e também a carga fiscal sobre as micro e pequenas empresas.
Ora, os senhores esquecem uma parte fundamental da equação, que é a tributação adequada do grande capital, e só conhecem a tributação sobre as micro e pequenas empresas e sobre os trabalhadores.
Portanto, os senhores tentam criar uma chantagem que passa por dizer aos trabalhadores que, se quiserem funções sociais do Estado, têm de pagar impostos muito elevados; se não quiserem pagar impostos muito elevados, têm de abdicar das funções sociais do Estado. E esta conclusão é falsa, porque parte de uma equação errada, de uma equação à qual os senhores subtraíram dois termos: a tributação sobre o grande capital e, numa outra dimensão orçamental, algumas despesas do Estado, como, por exemplo, o pagamento de juros da dívida pública ou as despesas com as PPP, com os swaps, ou a despesa fiscal das SGPS. Os senhores omitem estas duas componentes da equação e é exatamente isto que não queremos fazer. Nós queremos considerar a equação completa, com a manutenção das funções sociais do Estado, o investimento do Estado, o Estado a assegurar os serviços públicos, cumprindo aquelas que são as suas funções, e, por outro lado, aliviar as micro e pequenas empresas, aliviar os trabalhadores. Como é que isto é possível? Tributando de forma adequada o grande capital, e é disto que os senhores não querem ouvir falar.
Registo, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que, quando propusemos aqui aliviar da carga fiscal sobre os trabalhadores, em sede de IRS, o Sr. Deputado manifestou-se contra. Portanto, presumo que irão manter o saque fiscal, com a reforma do IRS que irão apresentar dentro de dias.
Mas eu não quero fugir à sua pergunta relativa à quantificação.
Sr. Deputado, anunciámos ontem as nossas propostas, iremos, em breve, apresentá-las detalhadamente, uma a uma, e, nessa altura, apresentaremos — pode ter a certeza, Sr. Deputado! — a estimativa para a redução dos impostos, por um lado, e para o aumento dos mesmos, por outro. Apresentaremos estas estimativas, demonstrando que é possível assegurar as funções sociais do Estado, aliviar a carga fiscal sobre os trabalhadores, aliviar a carga fiscal sobre as micro e pequenas empresas, desde que se tribute de forma adequada o grande capital. Faremos esta demonstração, tem de ter paciência e aguardar pelo momento em que apresentarmos as nossas propostas.
(…)
Sr.ª Presidente,
o Sr. Deputado Michael Seufert
Veio aqui falar da alegada preocupação do CDS com a moderação fiscal, mas só se for com a moderação fiscal relativa à tributação dos grandes grupos económicos e financeiros, não é, com certeza, com a moderação fiscal tributária relativa aos trabalhadores.
Vou dar-lhe apenas alguns elementos, que o senhor, com certeza, conhece muito bem, relativamente àquele que foi o saque fiscal imposto por este Governo, do qual o CDS faz parte.
No Orçamento do Estado para 2012, a maioria PSD/CDS aprovou um Orçamento apresentado pelo Governo, em que propunha as alterações dos escalões de IRS, a diminuição das deduções à coleta, a imposição de uma sobretaxa de 3,5%. E qual foi o resultado disto? De 2012 para 2013, a receita em sede de IRS aumentou 35,5%, Sr. Deputado.
Para este ano de 2014, o PSD e o CDS aprovaram o Orçamento proposto pelo Governo, que está em vigor, onde as estimativas do Governo apontam para uma receita de IRS acima da receita de 2012 em 40%, Sr. Deputado. No conjunto destes dois anos, 2013 e 2014, o Governo PSD/CDS, apoiado pelo CDS e pelo PSD, foi buscar aos trabalhadores, aos rendimentos do trabalho, cerca de 7000 milhões, ou, mais rigorosamente, 6900 milhões de euros.
O Sr. Deputado vem aqui falar de preocupação com a moderação fiscal?! Só se for a brincar!
Por outro lado, para os grandes grupos económicos, sabemos o que é essa moderação fiscal. Sabemos, por exemplo, segundo dados confirmados pelo Tribunal de Contas, que, em 2012, na Conta Geral do Estado, o IRC teve benefícios fiscais no valor de 1500 milhões de euros, dos quais — pasme-se, Sr. Deputado! — 1045 milhões, ou seja, mais de dois terços, foram dirigidos a grandes empresas, a SGPS.
Mais, Sr. Deputado: diz-nos o Tribunal de Contas nesse relatório, que o Sr. Deputado deve conhecer, que a despesa fiscal em sede de IRC foi quase o triplo da despesa fiscal em sede de todos os outros impostos tomados no seu conjunto, Sr. Deputado.
São estes os dados que, aliás, o Governo tentou esconder, omitindo da Conta Geral do Estado de 2012 aquilo que foi a atribuição de benefícios fiscais de 1045 milhões de euros às SGPS. E foi exatamente isto que o Sr. Deputado esqueceu na sua intervenção: o favorecimento brutal que a política levada a cabo pelo Governo PSD/CDS faz relativamente às grandes empresas. E, como não chegasse, ainda põem em curso perdões fiscais, como aquele de que beneficiou Ricardo Salgado, que lhe permite pagar uma taxa de juro ínfima, muito mais baixa do que a de qualquer trabalhador.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que o CDS e o PSD têm imposto uma política fiscal de favorecimento dos grandes grupos económicos, levando a cabo um verdadeiro saque fiscal contra os trabalhadores e prejudicando as micro e pequenas empresas. Todos os números, Sr. Deputado — e podemos mostrá-los aqui, aliás, mostrámos gráficos nesse sentido —, demonstram exatamente isso, pelo que é inegável.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
Começando exatamente pela pergunta que fez, se é possível baixar impostos às pessoas, a nossa resposta é, obviamente, «sim». Aliás, a proposta que apresentámos e anunciámos ontem nas nossas jornadas parlamentares vai exatamente nesse sentido, ou seja, aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores, aliviar a carga fiscal que recai sobre as micro e pequenas empresas. Mas, como temos uma preocupação de garantir o financiamento do Estado de forma a assegurar as suas funções e, em particular, as suas funções sociais, obviamente, também apresentamos um conjunto de propostas que visam tributar de forma mais adequada e justa os grandes grupos económicos e as grandes fortunas.
Tendo em conta estes diferentes aspetos e, além disso, uma outra dimensão, que é a dimensão orçamental, onde, como já referi numa resposta anterior, há a necessidade de reduzir despesas, como, por exemplo, os juros da dívida pública, ou as parcerias público-privadas, ou a despesa fiscal das SGPS e das grandes empresas, estamos convictos de que é possível aliviar a carga fiscal sobre os trabalhadores e as micro e pequenas empresas, mantendo as funções sociais do Estado, e melhorando-as até, desde que, simultaneamente, se faça uma tributação mais justa e adequada sobre o grande património, as grandes fortunas e os grandes grupos económicos.
É exatamente neste sentido que apresentámos a proposta de dois novos impostos, além de, por exemplo, uma taxa de IRS para rendimentos muito elevados, à qual corresponderá um imposto mais elevado. Mas apresentámos propostas para a criação de dois novos impostos, um imposto sobre transações financeiras, que, aliás, já tínhamos apresentado anteriormente, e um novo imposto sobre património mobiliário. Estes dois impostos visam exatamente tributar de forma adequada as grandes fortunas, os grandes rendimentos deste País.
E, pelas nossas estimativas preliminares, estes dois impostos garantiriam ao Estado arrecadar muitos milhares de milhões de euros de receita fiscal, permitindo, desse modo, aliviar a carga fiscal sobre quem vive do seu trabalho, sobre os trabalhadores, mas também sobre as micro e pequenas empresas.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado João Galamba,
Agradeço-lhe a questão colocada e, obviamente que a política fiscal tem também uma dimensão económica e pode ser um instrumento importante de combate às desigualdades.
Aliás, na minha intervenção proferida da tribuna, eu dizia que a política fiscal levada a cabo também por Governos do PS agravou a situação, agravou as desigualdades no País, se tomarmos um período alargado.
Obviamente que a situação fiscal, hoje, é mais grave, mas, se olharmos para os números numa perspetiva, digamos, de 10 ou 15 anos, vemos também tendências, que já existiam na altura do Governo PS e que mantêm hoje. Vemos, por exemplo, a tendência da diminuição do IRC e a do aumento do IRS e a do peso relativo destes dois impostos.
E isto não é só dos últimos três anos, isto acentuou-se nos últimos três anos, mas já vinha de trás. Quando olhamos para as séries da evolução da receita fiscal — impostos diretos, IRS, IRC —, o que vemos, por exemplo, desde 2000, é uma diminuição das receitas de IRC e um aumento das receitas de IRS. E, obviamente, o PS e os seus Governos da altura têm também responsabilidades por esta situação. Reconhecemos que, hoje, a situação é mais grave, mas no tempo do Governo do PS não era melhor.
O Sr. Deputado João Galamba disse aqui que analisarão as propostas do PCP e que se reveem em muitas delas. A questão, Sr. Deputado, está em saber se o PS irá apoiar estas propostas. Por exemplo: na questão de um imposto sobre transações financeiras, não é a primeira vez que apresentamos esta proposta, e, nas vezes anteriores, o PS votou contra esta proposta.
O PS votou contra esta proposta! Nas múltiplas vezes que a apresentámos, em Orçamentos do Estado, o PS rejeitou sempre um imposto sobre transações financeiras.
Poderá dizer o PS que não concordava com a taxa proposta pelo PCP; mas poderia ter proposto a alteração desse valor, propondo um valor que considerasse mais adequado. O facto é que o PS rejeitou sempre, liminarmente, esta proposta.
Por isso, perguntamos: será que agora vai apoiar a proposta de um imposto sobre as transações financeiras, uma taxa do género da «Taxa Tobin»?
Relativamente ao imposto sobre património mobiliário, obviamente que o PS irá analisar esta proposta, mas pode perguntar-se: concorda, em princípio, que o património mobiliário deve ser taxado? Dele deve obter-se receitas, para o Estado, que permitam, por exemplo, reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores, o povo, em geral, e as micro e pequenas empresas?
É sobre estas questões que o PS se deveria pronunciar, mas nós aguardamos, então, que o PS tome posição relativamente às propostas concretas que apresentámos.