O Secretário de Estado das Obras Públicas anunciou a hipótese de introdução de portagens na A23, dependendo dos resultados de um estudo da evolução económica das regiões afectas à via, que o Governo decidiu realizar. O Director Geral da Concessionária da Auro Estrada da Beira Interior – Scutvias declarou que “será inevitável a introdução de portagens na A23”.

A A23 é uma auto-estrada sem alternativas rodoviárias na maior parte da sua extensão, desde Torres Novas à Guarda, e que as estradas nacionais 16 e 18 especificamente, não são uma alternativa. A aplicação de portagens na A23 não só penalizaria a população, mas criaria mais dificuldades para o já debilitado aparelho produtivo na Beira Interior, designadamente no Distrito de Castelo Branco. Portajar a A23 implicaria consequências negativas para o tecido produtivo, para o crescimento populacional, para o desenvolvimento da actividade económica e criaria mais dificuldades de acessibilidades e mobilidade à população. A Comissão de Utentes e autarquias no distrito de Castelo Branco já manifestaram contra a introdução de portagens na A23.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo está a equacionar introduzir portagens na A23? Em caso positivo, foi avaliado os efeitos desta medida no desenvolvimento e crescimento do Distrito de Castelo Branco?