1. A Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, aprovada em 24 de Abril de 2003, teve e tem a firme oposição por parte do PCP.

É uma Lei absurda, antidemocrática e inconstitucional, que impõe limitações à liberdade de actuação dos partidos, confunde fiscalização com ingerência, viola normas e princípios constitucionais, fere a liberdade de organização política e consagra a ingerência do Estado na vida interna dos Partidos.

Face a pedido de comentário à decisão do Presidente da República de não envio para o Tribunal Constitucional do diploma que introduz alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, o PCP torna público o seguinte:

1 – A lei do financiamento dos Partidos Políticos e das campanhas eleitorais, aprovada em 2003 por PS, PSD e CDS, teve e tem a firme oposição por parte do PCP. As alterações agora introduzidas pela Assembleia da República em 21/12/2017 não mudam a sua matriz essencial. Não passamos a ter outra legislação. Mesmo as soluções propostas pelo Tribunal Constitucional e que ficaram plasmadas nas alterações consensualizadas, não são as nossas soluções, nomeadamente no que se refere às competências próprias que são atribuídas à Entidade das Contas.

1. O Sr. Presidente da República anunciou hoje a promulgação do Orçamento do Estado para 2018. Para o PCP, a apreciação do Orçamento tem de ser feita a partir do seu conteúdo concreto, do sentido das suas medidas e naturalmente das opções que são feitas perante a necessária resposta aos graves problemas nacionais.