O Comité Central do PCP nesta sua reunião de hoje debateu aspectos da situação nacional e internacional e traçou linhas de trabalho e orientações para a intervenção do Partido para o futuro imediato.

Os desenvolvimentos recentes da situação política no nosso País confirmam o quadro contraditório que continua a marcar a nova fase da vida política nacional. Por um lado, avanços na reposição e conquista de direitos, por outro a persistência de graves problemas nacionais decorrentes de décadas de política de direita, da responsabilidade do PS, PSD e CDS, com a qual o PS continua comprometido.

1. Na última semana, a conjugação dos votos contra de PS, PSD e CDS/PP rejeitou um importante projecto de lei do PCP que «Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal».

O que aconteceu sem argumentação séria e consentânea, à margem de um debate aprofundado e à revelia de uma auscultação que se justificavam tanto mais quanto são conhecidas e do domínio público opiniões críticas, no meio judicial, do regime existente.