A Direcção da Organização na Emigração (DOE) do PCP, realizou uma reunião em Lisboa na qual participaram membros dos organismos do PCP em diversos países, que se encontram de férias em Portugal. Esta reunião permitiu fazer uma abordagem sobre diversos problemas que afectam os nossos emigrantes e de que destacamos algumas conclusões:

1. A criação das regiões administrativas em Portugal Continental é uma obrigação constitucional, e como tal não é referendável. O que vai ser sujeito a referendo é a instituição em concreto e não o haver ou não regiões.

Este é, desde sempre, o entendimento que o PCP tem desta matéria. O acórdão do Tribunal Constitucional proferido na passada semana é coincidente com esse entendimento.

Como é do conhecimento público, o Partido Comunista Português tem-se empenhado, de forma coerente, na luta pela criação das regiões administrativas.

Em primeiro lugar porque consideramos a regionalização como um elemento importante de aprofundamento da democratização do país.

A Comissão Coordenadora da Área da Educação, Ciência e Tecnologia do PCP vem observando com preocupação os mais recentes acontecimentos relativos à formação inicial e ao complemento de formação dos professores da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário.

Aprovadas nesta matéria, há cerca de um ano, alterações significativas à Lei de Bases do Sistema Educativo, nenhum diploma legal regulamentador dos perfis de competências e dos novos cursos - todos de nível de licenciatura - está ainda publicado.