Os projetos mais ou menos declarados, mais ou menos assumidos de fusão das polícias e forças de segurança, incluindo a Polícia Judiciária, não sendo novos são projetos que apontam objetivos políticos e ideológicos de securitização da sociedade e de utilização da investigação criminal para objetivos políticos e partidários.
Trata-se de projetos que escondem com dificuldade a intenção de governamentalizar e partidarizar a investigação criminal para melhor garantir a impunidade aos ricos e poderosos, particularmente em matéria de criminalidade económico-financeira e corrupção.
Recentemente, a coberto de justificações de poupança orçamental e de recursos do Estado, surgiu nova vaga de notícias dando conta da intenção do Governo fundir polícias e forças de segurança, excluindo a GNR mas incluindo a Polícia Judiciária, numa única Polícia Nacional sob tutela do Ministério da Administração Interna.
Considerando o impacto profundamente negativo que tal projeto acarretaria para a Polícia Judiciária, a quem se encontram atribuídas as mais relevantes competências em matéria de investigação criminal e cuja tutela governamental cabe ao Ministério da Justiça, importa compreender a posição desse Ministério sobre tais intenções e também quanto ao desenvolvimento do referido projeto.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1.Confirma o Ministério da Justiça a existência de tal projeto de fusão de polícias e forças de segurança, incluindo a Polícia Judiciária, numa única Polícia Nacional?
2.Como avalia o Ministério da Justiça esse projeto de fusão, designadamente quanto aos seus impactos na Polícia Judiciária e na investigação criminal?
3.Que diligências foram feitas junto do Ministério da Justiça nesse sentido e que medidas foram propostas ou adotadas no sentido de avaliar a possibilidade de desenvolvimento do projeto 3.de fusão referido?