Serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados:

O Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro, que autoriza a Administração do Porto de Sines a concessionar o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, por considerar que o Decreto-Lei do Governo tem por objectivo entregar, pela forma de concessão, uma estrutura essencial para desenvolvimento de um sector estratégico, o sector portuário, e, neste caso, na vertente dos granéis líquidos, que é a principal actividade do porto de Sines.

Fá-lo precisamente no momento em que esta infra-estrutura de interesse nacional está em condições de assegurar, com uma boa gestão pública, o retorno dos investimentos que foram feitos ao longo do tempo neste terminal.

Basta ver os números para compreendermos que o terminal de granéis líquidos tem vindo a aumentar o seu peso na actividade portuária de Sines. De 56%, em 2002, subiu para 61%, em 2005. É uma actividade que representa 74% do movimento total do porto de Sines e naturalmente que os argumentos invocados pelo Governo para abrir portas a mais esta entrega ao capital privado deste sector serão o do investimento.

Lembramos que o Governo não investiu como devia, com dinheiros públicos, obrigando a APS a recorrer sistematicamente ao crédito e daí o endividamento existente.

Mas hoje, Sr.as e Srs. Deputados, no momento em que o terminal de granéis líquidos tem a perspectiva de aumentar a sua actividade, e todos sabemos que é isto que está no horizonte, no momento em que podemos assegurar o aumento dessa actividade - e lembro que o terminal de granéis líquidos do porto de Sines está aproveitado a menos de 60% da sua capacidade, logo, temos aqui um potencial enorme -, se tivermos presente a estratégia de utilizar mais o transporte marítimo como opção e se considerarmos a implementação e o reforço de actividades nesta área em Sines, como tem vindo a ser anunciado, não podemos aceitar que o terminal de granéis líquidos do porto de Sines seja transformado em mais uma das muitas negociatas que se fazem à custa do investimento público para depois assegurarmos a sua exploração lucrativa pelo sector privado.

E daí entendermos que este Decreto-Lei só pode ter um caminho, que é a cessação da sua vigência.

É esta a proposta que o Grupo Parlamentar do PCP traz a esta Câmara e esperamos que as Sr.as e Srs. Deputados, reflectindo sobre esta realidade, nos acompanhem nesta nossa proposta.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Naturalmente, há uma diferença de fundo efectiva entre a filosofia da política do Governo e a filosofia que o Grupo parlamentar do PCP acabou de expor na minha intervenção, porque entendemos que as alavancas estratégicas para o desenvolvimento do País devem estar ao serviço do País e não ao serviço de interesses privados.

Esta é uma questão central.

Na verdade, a preocupação que o Governo tem vindo a manifestar visa sobretudo criar condições para tornar apetecíveis os negócios para o sector privado. É o Estado que investe, são os dinheiros públicos que criam condições para criar as infra-estruturas mas, depois, na altura em que estão criadas as condições para o retorno ser assegurado, o Governo abre portas ao negócio!

E não é para perder! Basta ler os relatórios do Tribunal de Contas sobre muitas das concessões que têm sido feitas ao longo dos anos, neste país, para constatarmos os lucros exagerados que são assegurados em concessões leoninas para o sector privado. Esta é a realidade!

Portanto, ao contrário do que disse o Sr. Ministro, não se trata apenas de o Grupo Parlamentar do PCP vir para aqui falar, sem demonstrar aquilo que diz! Basta ver os lucros fabulosos que conseguem as concessionárias com as concessões que o Governo lhes vai dando.

É normal que se exijam sacrifícios aos trabalhadores, aos empresários, aos portugueses e que, depois, os resultados desse esforço, desse investimento vão parar directamente aos bolsos dos grandes grupos? Para o Sr. Ministro, é normal!

Ficamos a saber que, efectivamente, esta é a filosofia do Governo e do Partido Socialista.

Nós não a acompanhamos.

Não pusemos em causa a entrada dos granéis líquidos energéticos no País, o que dissemos foi que, no momento em que se perspectiva potencializar aquela infra-estrutura feita com o dinheiro público, o Governo tem a preocupação de «abrir a porta já»! Até podia esperar, pelo menos, para tentar fazer um negócio melhor, mas no momento em que o porto está a aumentar a sua capacidade, no momento em que começa a apresentar lucros, fá-lo imediatamente, não vão os lucros aumentar demais e, então, a concessão ser demasiado escandalosa ou não ser tão lucrativa quanto o privado deseja.

Gostava que o Sr. Ministro me respondesse se há alguma lei que imponha a privatização deste sector e que lei é essa. Já agora, ficamos a saber! O Sr. Ministro diz-nos: «a lei permite». E quem fez a lei? Por que é que a fez? Não foi precisamente para abrir portas a estes negócios?

Ela não caiu do céu! Há responsáveis e é essa responsabilidade que invocamos na nossa intervenção.

Quanto aos trabalhadores, já percebemos que querem acabar com a contratação colectiva, procurar desregulamentá-la e reduzir os direitos dos trabalhadores, direitos conquistados ao longo de gerações, para poderem oferecer, no exterior, as vantagens comparativas de terem aqui mão-de-obra barata.

Está tudo dito, Sr. Ministro! Nesta matéria, não vale a pena acrescentar mais nada.

Acho lamentável que os senhores invoquem uma coisa e, depois, façam pior! Até já oferecem a mão-de-obra dos portugueses, invocando precisamente a natureza barata que a mesma pode ter aqui, para o capital investir.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Começo por dizer ao Sr. Deputado Alberto Antunes que reflicta sobre o que disse. Por duas razões simples: a primeira é que se o Sr. Deputado confunde transportes marítimos, estruturas marítimo-portuárias - ou aero-portuárias, porque também lá temos a ANA - com serviços de limpeza na câmara municipal, «vou ali e já volto».

De facto, trata-se de uma visão estratégica para o País em relação à qual estamos conversados!

Não há mais nada a dizer!

Mas ainda lhe lembro uma coisa: uma vez que conhece tão bem Setúbal, talvez tenha conhecimento da dívida que os 16 anos de má gestão do Partido Socialista deixou na Câmara Municipal de Setúbal.

Talvez isso sirva de alerta para esta maioria!

É que não há maiorias eternas. Ganham-se e perdem-se.

Portanto, fica o «aviso à navegação».

Mas o Sr. Ministro falou das parcerias público-privadas. Queria dizer que o que, na verdade, temos tido é públicas para o investimento - e já lá vão 80 milhões de euros em três anos - e privadas para os lucros!

É que se se tratasse de parcerias público-privadas, no sentido de fazer convergir esforços com remunerações ajustadas, adequadas ao capital investido, poderíamos estar a discutir uma proposta que podia, eventualmente, ser uma solução. Mas o que temos constatado é que as parcerias públicoprivadas feitas são, na verdade, como há pouco referi, muito, mas muito, investimento público com todos, mas todos, os resultados para os privados.

Isso é que nós condenamos, isso é que nós não aceitamos e isso é que está aqui em jogo. Daí o incómodo da bancada do Partido Socialista, e até do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que é uma pessoa que, normalmente, tem um certo fair play, mas enervou-se e foi buscar uma questão ...

Já agora, Sr. Ministro, recomendava-lhe uma boa leitura: Portugal - Uma democracia avançada no limiar do século XXI, que é o Programa do PCP. Ao contrário daquilo que são os clichés que a bancada do Partido Socialista sistematicamente repete, através de uma cassete que está francamente ultrapassada - os portugueses e as portuguesas vão compreendendo como está ultrapassada esta cassete do anticomunismo -, o Sr. Ministro compreenderá que, hoje, como ontem, o PCP tem um Programa que, efectivamente, defende alavancas essenciais na mão do Estado. Se elas estivessem na mão do Estado não tínhamos as desgraças que por aí vemos, nas «EDP», nas «Galp», nas «PT», etc.

Lembro os lucros que podiam estar a entrar nos cofres do Estado e a contribuir para menos impostos sobre os cidadãos e que, na verdade, estão a encher os bolsos dos especuladores bolsistas!

É bom lembrar isto!

De facto, temos diferenças de fundo. A nossa política é clara, é transparente, está consagrada num programa que não engana, ao contrário do que acontece com os programas do Partido Socialista, que são como aquelas propagandas da banca que dizem «tem ganhos, etc...», mas que depois, em letras muito pequeninas, dizem o resto, e o resto é o desastre para aqueles que caem na armadilha dos números grandes!

Sabemos como essas técnicas se fazem. De facto, se fôssemos questionar os cidadãos sobre as propostas concretas que o Partido Socialista lançou durante a campanha eleitoral... A sua prática política, na verdade, tem muito pouco a ver com aquilo que foi o discurso, não o programa - sabemos como é que se tratam os programas eleitorais e o número de exemplares de programas eleitorais que cada partido faz e discute.

Portanto, também sobre isto estamos conversados!

Mas não posso deixar, Sr. Ministro, de referir o problema dos trabalhadores. Se olharmos com atenção para o que está na cláusula, vemos que é, efectivamente, uma imposição. Todos sabemos o que é um contrato individual de trabalho, todos sabemos que é um instrumento para levar os trabalhadores a abdicar de direitos.

Aliás, o Sr. Deputado Alberto Antunes até falou em «flexibilidade», em «mobilidade», em «polivalência», em «baixos salários» ...

Diga, Sr. Deputado, diga, porque é isso que o Sr. Ministro da Economia diz por todo o lado...!

Até na China usa isto como uma vantagem comparativa para virem investir em Portugal!

Portanto, o Sr. Deputado Alberto Antunes e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fariam bem em reler o Programa Eleitoral do PCP. Se é que alguma vez o leram!

Possivelmente fazem os clichés a partir das notícias dos jornais... Não nos surpreendia muito!

Mas o Sr. Ministro, como é uma pessoa que até evocou o marxismo-leninismo, leu com certeza. E, se leu, seguramente sabe que, a par do capital público e do sector público, nós defendemos o sector cooperativo e um sector privado.

E, talvez por isso, nós dizemos que, cada vez mais, empresários, agricultores, armadores olham para este partido como o partido que defende os seus interesses, tal como defende os interesses dos trabalhadores, que tem propostas e projectos para tirar Portugal da crise para que as políticas de sucessivos governos o têm atirado.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares está com as mãos na cabeça... Tome Aspirina!

Nós compreendemos o seu desgosto! O fracasso da política da direita está à vista! É crise em cima de crise!

Temos confiança de que, um dia, o eleitorado, tal como em Setúbal viu na CDU a alternativa ao PS, também compreenderá que Portugal precisa de um governo connosco e não de um governo assente no anticomunismo!