Na resposta à Pergunta n.º 456/XI/1ª, de 2-12-2009, relativa ao “Pagamento de
portagens na Via do Infante” que dirigi ao Senhor Ministro das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, na sequência de declarações do mesmo, relativas à
introdução de portagens nas SCUT, afirmou o Senhor Ministro que:
“As SCUT deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se
mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e
territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de
desenvolvimento sócio-económico das regiões em causa, quer no que diz respeito
às alternativas de oferta no sistema rodoviário”.
Sendo evidente não ter havido qualquer alteração nas condições que levou o
Governo a não considerar a SCUT da Via do Infante entre as SCUT a portajar é
com preocupação que o PCP, que sempre esteve contra a introdução de
portagens nas SCUT, acompanha as negociações entre o PS, através do Ministro
dos Assuntos Parlamentares, e o PSD, através do seu líder parlamentar, para
introduzir o pagamento de portagens em todas as SCUT, incluindo na Via do
Infante.
Face ao exposto, ao abrigo da legislação e normas regimentais aplicáveis,
requeiro, através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas Transportes e
Comunicações, resposta às seguintes perguntas:
1. Confirma o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações que as negociações entre o Governo e o GP do PSD para
introdução de portagens incluem a Via do Infante?
2. Não havendo qualquer alteração na situação que levou a considerar a não
introdução de portagens na Via do Infante, situação que confirmou há menos de 6
meses, como explica o Governo a admissão das mesmas nas negociações com o
PSD?
3. Vai o Governo respeitar os seus compromissos e não portajar a Via do
Infante?