Por iniciativa do PCP a Assembleia da República aprovou recomendar a prorrogação do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IEE)

Esta manhã a Assembleia da República aprovou por unanimidade o Projecto de Resolução n.º 66/XII, que recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de entrega da IES, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Após o consenso obtido em torno da necessidade de garantir um prazo adequado que permita a regularização das obrigações fiscais de todos os contribuintes, que resultou do debate de urgência do Projecto de Resolução na Comissão de Orçamento, Fianças e Administração Pública, na passada quarta-feira, solicitado pelo PCP, o Governo veio a anunciar a prorrogação do prazo até ao final do mês de Setembro.

Na perspectiva do PCP a prorrogação do prazo entretanto anunciada pelo Governo corresponde a uma vitória da luta desenvolvida pelos profissionais da contabilidade, à qual o PCP não podia deixar de se associar.

O PCP considera, ainda, que o alargamento do prazo da responsabilidade do Governo não oferece as necessárias garantias que permitam o adequado cumprimento das obrigações de todos os contribuintes, pelo que, continuará a sujeitar os vários profissionais da contabilidade a sacrifícios pessoais e a ritmos de trabalho inadequados, potencialmente prejudiciais da qualidade exigível à elaboração e entrega das declarações e da saúde dos próprios.

No entanto, o PCP considera que esta vitória representa uma importante motivação para a mobilização e participação de todos os trabalhadores, com especial destaque para os profissionais da contabilidade, pela dignificação e valorização do trabalho e da sua actividade profissional.

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