Na localidade de Penajoia, Freguesia do Pragal (concelho de Almada), são conhecidas as condições de grande dificuldade e insegurança em que vivem populações sem habitação condigna, muitas vezes recorrendo a construções precárias e de génese ilegal para terem abrigo. Trata-se de uma situação que tem vindo a agravar-se, em particular nos últimos meses – tendo motivado alertas em devido tempo, desde logo dos eleitos da CDU no poder local, sem que tenha havido a cabal resposta das autoridades responsáveis.
É do conhecimento público que o titular da propriedade dos terrenos onde se têm vindo a instalar aquelas habitações precárias, é o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), o qual, na qualidade de proprietários dos terrenos, assume obviamente a primeira responsabilidade pelo estrito cumprimento da legalidade, administrativa e urbanística, naqueles terrenos, o que não sucedeu.
Neste momento estarão envolvidos neste processo naquele território, cerca de 160 famílias, estimando-se em cerca de 350 pessoas, seres humanos como nós, entre os quais se estima também 60 crianças, seis bebés, 17 adolescentes e mais de duas dezenas de pessoas idosas, doentes crónicos e mulheres grávidas.
Entretanto, o IHRU mandou afixar editais nas habitações precárias em causa, conferindo aos respetivos moradores um prazo até dia 10 de julho de 2024 para desocuparem por sua iniciativa o terreno ocupado, sob pena de intervenção no sentido da demolição e remoção dos bens ali instalados pelo próprio Instituto após aquela data.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, que, por intermédio do Ministério das Infraestruturas e Habitação, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Face ao teor do edital do IHRU acima referido, face à resposta dada à CDU pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, na passada sessão de Câmara, em que responsabiliza o IHRU exclusivamente pela ação e posteriores procedimentos.
Perguntamos o que está previsto como resposta ao problema das famílias que ficarão sem teto, potencialmente em situação de sem abrigo, na sequência desta intervenção do IHRU.
