Passados vários meses sobre o início do processo de extinção do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), pouco se conhece sobre o seu desenvolvimento.
Recentemente foram-nos transmitidas diversas preocupações quanto à integração da vertente operacional nas Administrações Regionais de Saúde (ARS), nomeadamente quanto ao desenvolvimento do processo, à articulação entre as ARS e as antigas delegações regionais do IDT e quanto à articulação entre as ARS e o SICAD.
Tal como o PCP tinha alertado, a desintegração das vertentes da dissuasão, da prevenção, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção, com a subsequente transferência das áreas operacionais para as ARS iria ter impactos negativos na capacidade de resposta dos serviços públicos de toxicodependência e alcoolismo. Embora de uma forma envergonhada, alguns destes aspetos foram reconhecidos pelo Governo, ao manter centralizadas algumas tarefas antes cometidas ao IDT, como a realização do concurso público para a aquisição de metadona, em vez de ser realizado por cada uma das ARS.
No entanto, existem ainda áreas indefinidas. Esta situação está a gerar uma grande instabilidade nos serviços e nos profissionais do IDT, que continuam sem orientações claras.
Não se conhece também quando está previsto a conclusão do processo de extinção do IDT e a respetiva integração das áreas transferidas para as ARS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual o ponto de situação do processo de extinção do IDT, criação do SICAD e a integração da vertente operacional nas ARS? Solicitamos uma descrição detalhada do desenvolvimento do processo, nomeadamente do que já foi feito.
2.Quando está previsto a conclusão do processo de extinção do IDT e de transferência das áreas operacionais para a ARS? O que falta fazer até à sua conclusão e qual a calendarização dos procedimentos em falta?
3.De que modo estão a ser envolvidas as antigas delegações regionais do IDT conjuntamente com as ARS, assim como dos respetivos profissionais no processo de transferência de competências para as ARS?
4.O Governo garante que serão atribuídas aos técnicos do IDT funções exclusivamente na área da toxicodependência e alcoolismo e que não serão desviados para outras funções deficitárias nas ARS?
5.O Governo garante que as antigas unidades do IDT mantêm um funcionamento independente e autónomo, assegurando a sua especificidade, mas melhorando ao mesmo tempo a articulação com os cuidados de saúde primários?