A Barragem de Fagilde, no rio Dão, constitui há décadas uma infraestrutura fundamental para o abastecimento de água às populações da região de Viseu. A sua importância é particularmente evidente para os concelhos abastecidos a partir deste sistema, designadamente Viseu, Mangualde, Nelas e Penalva do Castelo. Dela dependem dezenas de milhares de habitantes, serviços públicos, atividades económicas diversas e equipamentos essenciais.
A seca de 2017 expôs de forma particularmente grave as insuficiências e a reduzida redundância do sistema. A descida das reservas de Fagilde obrigou à adoção de medidas extraordinárias para assegurar o abastecimento às populações, demonstrando a necessidade de uma solução estrutural que garanta segurança hídrica à região e reduza a vulnerabilidade perante novos períodos de seca extrema.
A atual Barragem de Fagilde, concluída em 1984, apresenta igualmente limitações estruturais e de segurança reconhecidas pelas entidades públicas. O Ministério do Ambiente e Energia referiu a existência de reações sulfáticas internas no betão e limitações dos órgãos hidráulicos de segurança. Recorda também que a barragem foi galgada em 1995 e 2000 e que, desde então, tem estado sujeita a medidas provisórias e a monitorização reforçada.
Em dezembro de 2024, na apresentação pública do estudo para a nova barragem, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), afirmou que estava concluído o estudo então desenvolvido, mas que permaneciam por realizar o estudo de impacte ambiental, o projeto de execução e, posteriormente, o lançamento da empreitada.
Nessa ocasião, foi igualmente referida a existência de 15 milhões de euros assegurados através do Programa Operacional Regional do Centro.
Em 15 de Julho de 2025, a Senhora Ministra do Ambiente e Energia apresentou no local a nova Barragem de Fagilde, a construir cerca de 100 metros a jusante da atual, com o objetivo de duplicar a capacidade de armazenamento, com um investimento então estimado entre 30 milhões e 35 milhões de euros. A Senhora Ministra afirmou que existia estudo prévio e que estavam reunidas condições para avançar com a contratualização do projeto de execução e do estudo de impacte ambiental, reiterando o objetivo de conclusão da obra até ao final de 2029.
Na mesma data, foi assinado um protocolo entre a APA e a Águas do Douro e Paiva, S.
A. (AdDP), empresa do Grupo Águas de Portugal, relativo à cedência da infraestrutura existente, à integração da nova barragem no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Sul do Grande Porto e à cooperação técnica e financeira para a concretização do investimento.
Em 24 de Junho de 2026, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, que aprovou a Estratégia “Água Que Une”, incluiu expressamente a medida “Reforço do abastecimento de água aos municípios da região de Viseu e construção da nova barragem de Fagilde”, apontando a execução entre 2026 e 2029 e um investimento indicativo global de 100 milhões de euros. Esse montante respeita a uma medida integrada de reforço do abastecimento e construção da nova barragem, não correspondendo necessariamente ao custo da barragem considerada isoladamente.
Apesar dos anúncios, não é ainda publicamente claro em que fase concreta se encontram o projeto de execução, a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), os demais licenciamentos, o procedimento de contratação da empreitada, a repartição das fontes de financiamento e o calendário detalhado até à entrada em funcionamento da nova infraestrutura.
Entretanto, a discussão em torno da adesão de municípios da região ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Sul do Grande Porto, gerido pela AdDP, voltou a colocar a nova Barragem de Fagilde no centro do debate político. Sendo esta infraestrutura uma necessidade objetiva da região, importa esclarecer se a sua concretização constitui um compromisso do Estado independente das decisões municipais relativas à adesão ao sistema multimunicipal, ou se o Governo estabelece alguma relação de dependência jurídica, financeira ou contratual entre ambas as matérias.
Importa ainda garantir que, até à entrada em funcionamento da nova barragem, são garabtidas a segurança da atual infraestrutura e a fiabilidade da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Fagilde, bem como um plano de contingência eficaz para situações de avaria, seca extrema ou redução crítica das reservas.
Por fim, qualquer reorganização dos sistemas de abastecimento e qualquer investimento estruturante devem ser acompanhados de garantias inequívocas de propriedade e controlo públicos. A concretização da nova Barragem de Fagilde e o reforço do papel do Grupo Águas de Portugal não podem servir de fundamento para qualquer privatização total ou parcial das empresas públicas do sector, nem para transferir desproporcionadamente para municípios e consumidores os custos de investimentos que correspondem a responsabilidades públicas estruturantes.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Energia, os seguintes esclarecimentos:
1. Qual é a entidade responsável pela promoção e coordenação do processo da nova Barragem de Fagilde e como se repartem as competências entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), a AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A.
(AdP AQUA), a Águas do Douro e Paiva, S. A. (AdDP) e as demais entidades públicas envolvidas?
2. Que estudos técnicos relativos à nova barragem se encontram já concluídos e aprovados? O estudo apresentado em dezembro de 2024 e referido pela Ministra em julho de 2025 como estudo prévio foi posteriormente revisto, complementado ou formalmente aprovado?
3. Em que fase se encontra o estudo de impacte ambiental e o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)? Foi já apresentado o estudo à autoridade competente? Qual é o calendário previsto para a emissão da respetiva Declaração de Impacte Ambiental?
4. O projecto de execução já foi contratado?
5. Que outros atos de licenciamento, utilização do domínio público hídrico, cedência da atual infraestrutura, aquisição de terrenos ou expropriações são necessários antes do início da obra? Quais se encontram concluídos e quais permanecem por realizar?
6. Como explica o Governo a relação entre a estimativa de 30 milhões a 35 milhões de euros apresentada em 2025 para a barragem e os 100 milhões de euros inscritos em 2026 para a medida integrada de reforço do abastecimento à região de Viseu?
7. Qual é, por fonte e por ano, o financiamento já efetivamente assegurado, cabimentado ou contratualizado para a nova barragem e para os investimentos associados? Mantêm-se os 15 milhões de euros anteriormente anunciados através do Programa Operacional Regional do Centro? Que montantes dependem do Programa Sustentável 2030, de reprogramações do Portugal 2030, do Fundo Ambiental, de capitais do Grupo Águas de Portugal ou de outras fontes?
8. Quando será lançado o concurso público para a empreitada de construção da nova barragem e qual é o calendário previsto para a adjudicação, consignação e início efectivo dos trabalhos? Mantém o Governo o compromisso de concluir a nova Barragem de Fagilde até 31 de dezembro de 2029?
9. Que intervenções e investimentos serão executados, até à entrada em funcionamento da nova barragem, na atual Barragem de Fagilde e na Estação de Tratamento de Água (ETA) de Fagilde, para garantir a segurança, a fiabilidade do tratamento e a continuidade do abastecimento? Existe um plano de contingência atualizado para situações de avaria, seca extrema ou redução crítica das reservas?
10. Pode o Governo garantir que a construção da nova Barragem de Fagilde avançará independentemente da adesão dos Municípios ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Sul do Grande Porto?
11. Que garantias dá o Governo de que os custos destes investimentos estruturantes não serão transferidos de forma desproporcionada para os municípios e para os consumidores através de aumentos das tarifas de água?