Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Os terríveis incêndios florestais do verão de 2003, e as suas dramáticas consequências, quer na perda de vidas humanas, (que são as mais importantes) mas também na perda da nossa floresta, como património nacional, vieram trazer para o centro do debate, as fragilidades existentes no ordenamento da floresta portuguesa, não por falta de leis, mas por falta de vontade política dos Governos que ao longo dos últimos 20 anos geriram os destinos de Portugal e dos Portugueses.
Com efeito, ao longo dos últimos anos aprovaram-se na Assembleia da República por proposta do Partido Comunista Português recomendações ao Governo, no sentido de criar condições para prevenção e combate aos fogos florestais e para defesa da floresta, que se houvesse vontade política dos vários Governos de as levar à prática, certamente o quadro que temos seria totalmente diferente e para melhor, e certamente se teriam evitado acidentes de tamanhas dimensões.
Estas matérias têm reunido sempre um amplo consenso, mas o cerne da questão, é a falta de resposta do Governo em aplicar na prática acções tendentes à prossecução dos objectivos que nortearam tais recomendações.
Em 1996, esta Assembleia aprovou, por unanimidade uma Lei de Bases da Política Florestal, que teve como base uma proposta de Lei do Governo e um Projecto-Lei do Partido Comunista Português, que definiu uma série de critérios e objectivos claros e precisos para um ordenamento sustentável da floresta nacional.
Este importante instrumento legislativo, deixou para regulamentação, pelo Governo, uma fatia importante de matérias que deveriam estar aplicadas num prazo razoavelmente curto, no sentido de criar as condições para uma verdadeira política florestal.
Como todos sabemos, tal não aconteceu, nem nos Governos do PS, nem ainda no Governo do PSD-PP.
Os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, que deveriam estar aprovados até 2001, apenas dois, estão agora em tramitação para aprovação, e como consequência disso os Planos de Gestão Florestal, que a eles estão associados, ainda não viram a luz do dia.
Estes importantes instrumentos de apoio, há muito que deveriam estar aprovados e em funcionamento, no sentido de contribuírem para o ordenamento e gestão da floresta portuguesa.
O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa criado da Resolução do Conselho de Ministros 27/99, de 8 de Abril, continua por cumprir quanto aos objectivos e metas estabelecidas. Não por falta legislativa em Portugal, falta é vontade política em aplicá-la.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Passados alguns anos, e agora que já não é Governo, vem o Partido Socialista através do projecto-Lei nº 384/IX propor a criação de uma Agência Gestora da Floresta Nacional, o Fundo de Reconversão Florestal e as Unidades de Gestão Florestal, ao arrepio daquilo que aprovou na Lei de Bases da Política Florestal.
Esta estrutura que é proposta, a Agência Gestora da Floresta Nacional, é uma estrutura externa ao Ministério da Agricultura, ou seja, uma estrutura paralela, que em nosso entender, não traz nenhuma mais valia para a sustentabilidade da floresta portuguesa.
Existe uma competência clara, do Ministério da Agricultura, na Lei de Bases da Política Florestal que é completamente afastada pelo projecto-Lei do PS.
Não se entende para que serviria uma tal agência desligada do Ministério da Agricultura, sem qualquer descentralização, sem ligação às entidades administrativas a nível regional ou distrital.
Por outro lado, a criação do Fundo de Reconversão Florestal, é uma proposta ao arrepio daquilo que está conseguido, como Fundo Financeiro na referida Lei de Bases, pois aquele é muito mais amplo nos seus objectivos do que o agora proposto.
Enquanto o Fundo Financeiro da Lei de Bases, é abrangente quanto ao fomento, à valorização e expansão do património florestal, na defesa e melhoria geral dos materiais florestais de reprodução, ou ainda nas acções de formação profissional e assistência técnica a todos os agentes que intervêm no sector, ou seja, o fundo proposto pelo PS, é redutor no princípios e nos objectivos que visa alcançar.
De uma forma genérica se pode afirmar que a proposta do PS quanto ao fundo é prejudicial aos interesses dos produtores florestais.
Quanto às unidades de gestão, que agora são propostas, também existe uma nítida contradição entre estas e os Planos de Gestão enunciados na Lei de Bases, que como atrás se disse, nunca foram elaborados, por não terem sido aprovados os Planos Regionais de Ordenamento Florestal.
Com efeito, as unidades de gestão vão ao arrepio daquilo que se pretende na Lei de Bases, ou seja, Planos de Gestão devidamente articulados com os Planos Regional de Ordenamento, criando as condições para uma gestão sustentada da floresta.
Em resumo, pode-se dizer, que esta proposta não traz qualquer mais valia ao que está plasmado na Lei 33/96 quanto a estas matérias, e que forma aprovadas por unanimidade na Assembleia da República.
Esta proposta, é em nosso entender, uma fuga para a frente, por parte de quem teve responsabilidades acrescidas no Governo, o Partido Socialista, ou mais particularmente, no Ministério da Agricultura, o Deputado Capoula Santos.
Pelo que atrás fica afirmado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, irá votar contra o projecto-Lei 384/IX, oriundo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por considerar que o mesmo é redutor e desajustado das matérias que estão consignadas na Lei de Bases de Política Florestal, aprovada por unanimidade nesta Assembleia em 1996.
Quanto ao projecto de resolução do Partido Ecologista “Os Verdes”, cuja discussão está também hoje agendada e que visa recomendar ao Governo medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável, merecerá da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português o voto favorável, porque consideramos que as matérias nele enunciadas vão no sentido do reforço das propostas que já foram aprovadas anteriormente em momentos diversos na Assembleia da República.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Estão quase a terminar os trabalhos da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, que como se sabe foi proposta pelo Partido Comunista Português e aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República.
Ao longo dos tempos, ouviu esta Comissão, várias entidades e especialistas sobre as matérias de prevenção e combate aos fogos florestais, e está por isso, preparada para produzir um relatório que encontre soluções práticas e objectivas, no sentido de contribuir para uma melhor sustentabilidade na prevenção do flagelo que todos os anos consome milhares de hectares dum importante património nacional.
O povo português, mas sobretudo aqueles que foram atingidos pela tragédia, esperam que os resultados desta Comissão Eventual, sejam práticos e eficientes e produzidos em tempo útil, para que possam servir e defender os interesses das populações.
Por último, quero ainda reafirmar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vai continuar a agir não por questões de mera oportunidade política conjuntural; mas sim na apresentação de propostas que visam a defesa dos produtores florestais e da floresta portuguesa.
