Interpelação n.º 5/XI/1.ª, sobre política económica e social

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento,
Há um conjunto de questões em que fica clara a convergência de posições entre o PS e o PSD — permitam-me a expressão — «onde um diz mata, o outro diz esfola»!
Muito recentemente, Sr. Ministro, assistimos a um atraso inaceitável no pagamento do subsídio de desemprego, com graves consequências para os trabalhadores e suas famílias. Importa esclarecer as verdadeiras razões deste atraso, mas a verdade é que, desde 2005, até à data de hoje, saíram mais 3200 trabalhadores do Instituto da Segurança Social.
Já sabíamos as consequências da saída dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde; hoje, surgem diferentes notícias que dão conta das dificuldades nos serviços da Administração Pública. O Sr. Ministro fala em modernização, mas a verdade é que as dificuldades aparecem.
Sr. Ministro, fruto da aplicação da regra segundo a qual entra um trabalhador por cada dois trabalhadores que saem da Administração Pública, agora aditivada, agravada no PEC — regra que merece, aliás, o fervoroso aplauso do PSD —, e fruto das regras da alteração da aposentação, verifica-se uma enorme, significativa saída de trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: como é que vai garantir os serviços públicos de qualidade que temos? Como é que vai melhorar esses serviços? Ou não os considera importantes, mesmo para sair da crise?
O Sr. Ministro referiu e foi aqui colocada a questão do trabalho temporário na Administração Pública. São, hoje, mais de 20 000 os trabalhadores com trabalho temporário na Administração Pública. Sr. Ministro, está convencido de que esses 20 000 trabalhadores estão legalmente a desempenhar trabalho, onde é possível trabalho temporário na Administração Pública?
É porque não pode contratar trabalhadores temporários para tarefas permanentes e estes 20 000 não têm local de trabalho dentro da Administração Pública.
Peço-lhe, pois, um esclarecimento sobre esta matéria.
No esforço de desmantelar a Administração Pública, o PSD e o PS não divergem entre si; antes competem entre si.
Uma segunda questão que lhe queremos deixar, Sr. Ministro, diz respeito às alterações da regra de atribuição do subsídio de desemprego. Vários economistas já afirmam que os desempregados não podem ser os «bodes expiatórios» da crise actual. O subsídio de desemprego é fundamental para não deixar degradar os salários: o PEC prevê piorar, ainda mais, as regras de atribuição de subsídio de desemprego.
Bem sabemos que o PSD não diz uma palavra sobre o assunto, porque, quanto ao PSD, tem o seu total acordo para piorar mais as regras de atribuição de subsídio de desemprego.
O Governo sabe muito bem que os desempregados sem o subsídio de desemprego aceitam qualquer salário e qualquer trabalho, por muito precário que seja. As consequências já estão à vista: o número de trabalhadores com o Salário Mínimo Nacional duplicou, desde 2006. Repito: duplicou, Sr. Ministro! De acordo com um estudo da CGTP, hoje, 342 000 trabalhadores recebem 475 € e 930 000 trabalhadores, sem contar os da Administração Pública, recebem até 500 €.
Explique lá, Sr. Ministro, se é este o caminho do Governo!...
Explique lá, Sr. Ministro, se a saída da crise passa por baixar salários e aumentar a precariedade e a exploração dos trabalhadores!