Debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento, sobre política de segurança social

Sr. Presidente,  

Começo precisamente por V. Ex.ª colocando-lhe  uma
questão dilemática, que é a de que, tendo em conta as vantagens que
este modelo oferece ao Governo de ser sempre o último a responder,
admito que, com mais 13 minutos para além do tempo regimental
atribuído, fico condicionado entre respeitar o tempo regimental
acordado e, simultaneamente, não se criar aqui a primeira discriminação
entre o Governo e os partidos da oposição. 

É
importante fazer o registo, Sr. Presidente, porque se não há uns «mais
iguais que outros»… Nesse sentido, creio que vale a pena o reparo.

(…)

Indo
à questão, Sr. Primeiro-Ministro, começo por uma nota que é importante
sublinhar: na sua intervenção e na sua fundamentação quanto às medidas  apresentadas,
veio dar razão ao alarmismo do Sr. Ministro das Finanças e calar a
posição cautelar e moderada do Sr. Ministro do Trabalho e da
Solidariedade Social, articularmente em relação à questão da aplicação
das normas das medidas quanto ao cálculo das pensões. Nós somos daqueles que recusamos ficar perante um estado de necessidade em que cada passo dado  justifica
sempre o passo seguinte. E é importante que sublinhe com força que, na
sua intervenção, aquilo que os portugueses podem esperar, no plano da
segurança social de acordo com aquilo que o Governo do Partido
Socialista está a propor (com a alteração da forma de cálculo), são
pensões mais baixas, é esta ideia de que se quiserem umas reformas mais
decentes, mais dignas têm de prolongar o tempo de trabalho para além
dos 65 anos — deixa-lhes esta «liberdade» de opção desde que aceitem
esta «oferta» inaceitável do Governo do PS —, e de que a inflação vai
consumir e «comer» os futuros aumentos das reformas. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui propor menos direitos para os trabalhadores e para os futuros reformados!! Se não for assim, diga qual é a medida positiva. Disse
que é para salvar o sistema, o Estado social, mas o problema é que é
sempre, mas sempre, a carregar naqueles que têm sido sacrificados com
as políticas de sucessivos governos! Do
que nos traz aqui, podemos concluir, com uma incontornável clareza, que
o Governo do PS assume com naturalidade a redução dos níveis de
protecção social, apesar de eles serem, como se sabe, dos mais baixos
da União Europeia. 

O
Governo do PS veio aqui dizer que já «arrumou na gaveta» a Lei de Bases
da Segurança Social, aprovada em 2000, que revoga e renega medidas do
governo de Guterres — onde o senhor participou…! — e passa a ser, por
vezes «mais papista do que o Papa», um fiel executor da Lei de Bases da
Segurança Social aprovada pela maioria PSD/CDS-PP. Vê,
Sr. Primeiro-Ministro, a razão das dificuldades e das omissões daquela
bancada e do Sr. Deputado Marques Mendes?... É que não têm alternativa!
É porque, no fundo, os senhores querem levar por diante a Lei de Bases
da Segurança Social aprovada pela direita! Esta é a contradição que aqui está estabelecida! O
Governo recusa as nossas propostas que visam a diversificação das
fontes de financiamento da segurança social — nem uma palavra ouvimos
aqui da sua parte em relação a essas fontes de financiamento — através
da criação de uma nova forma de contribuição para as empresas em função
da riqueza produzida ou as que apontavam para o reforço dos meios
afectos ao combate à evasão e à fraude no pagamento das contribuições
da segurança social. Creio
que estas são questões concretas. Pode não estar de acordo com estas
propostas, mas esta deveria ser uma linha de salvaguarda da segurança
social. Estamos
profundamente preocupados porque a sua concepção, alimentada e
embevecida pelos conceitos neoliberais, hoje, tal como assistimos na
Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril, defende algumas ideias
peregrinas de que o Estado tem de alterar a sua concepção. Um Estado
que deve consagrar e salvaguardar direitos deve passar a ser um Estado
mínimo, um Estado que garanta uma concepção assistencialista caritativa. Sr.
Primeiro-Ministro, depois de tantos anúncios, de tantas medidas, de
tantos decretos, de tanta propaganda feita daquela tribuna, aqui, nesta
Assembleia da República, em reuniões de Conselhos de Ministros, passado
este tempo, já pensou, ao menos uma vez, por que razão o País está
pior, a economia está com mais dificuldades, a pobreza tem aumentado, a
exclusão social aumentou, o fosso entre os mais ricos e os mais pobres
hoje é cada vez maior? Já reflectiu, Sr. Primeiro-Ministro, por que
razão isto acontece? É por fatalismo? É por qualquer má sorte dos
portugueses? Não será antes porque o seu Governo, em vez de provocar
uma ruptura com a política seguida pelo governo anterior, está a
demonstrar, também aqui na segurança social, uma política errada de continuidade? 

Deixo-lhe
este desafio, Sr. Primeiro-Ministro: mude de rumo, mude de política.
Não veja sempre um sacrifício para os mesmos. Não fique encantado
perante esses nababos e perante a acumulação de fortunas imensas, de
lucros fabulosos — que, com certeza, estão a aplaudir a sua declaração
de «contar com a sociedade civil»...

 Sr.
Primeiro-Ministro, faça uma política conforme a Constituição aponta;
pense nos que menos têm e menos podem, pense nos trabalhadores e,
certamente, o seu êxito será garantido. Assim será o caminho do seu
fracasso!   (…)  Sr. Presidente, desta vez numa pergunta mais curta, gostaria de fazer uma referência aos jovens.  De
facto, o Sr. Primeiro-Ministro falou muito dos jovens e das
preocupações que tem em relação ao futuro dos jovens com direito à
segurança social, mas a verdade é que a primeira preocupação que os
jovens hoje têm é a de conseguir evitar o desemprego e os vínculos
precários, condições básicas fundamentais para terem direito à
segurança social. Não
venha, portanto, falar dos jovens, porque os problemas deles — que
também estão, obviamente, relacionados com a segurança social — passam,
primeiro, pelo direito ao emprego e pelo direito à segurança no emprego. Em
relação à questão da salvação do sistema, o Sr. Primeiro-Ministro
acabou por dizer — «sublinhado» que penso ser importante — que não tem
a visão do caminho único e que pode haver outras propostas, mas há aqui
uma contradição que temos de esclarecer. Digo-o porque aquilo que o
senhor aqui vem propor não são formas de diversificação do
financiamento mas, sim, formas de diversificação do pagamento pelos
mesmos do costume, que são os trabalhadores e os reformados. Nesse sentido, há um desacordo da nossa parte. Por que é que hão-de ser sempre os mesmos
a pagar? O Sr. Primeiro-Ministro quer uma proposta concreta em relação
à taxa sobre as operações especulativas? O senhor não se escandaliza
com estes relatórios permanentes e estes balanços trimestrais, segundo
os quais esta gente, estes banqueiros e donos de grupos económicos,
nunca ganhou tanto dinheiro como agora? Não lhe parece justo que haja
uma taxa para procurar as tais fontes de diversificação de
financiamento? Não!
Para si, Sr. Primeiro-Ministro, esses são intocáveis, beneficiados por
mordomias e privilégios resultantes das privatizações, da injustiça
fiscal e, enfim, das medidas em que o próprio Governo tem
responsabilidade. Vamos,
então, à discussão, façamos este exercício e, com certeza, acabaremos
por encontrar o tal caminho da esquerda. Na verdade, penso que este
debate é importante, porque o que sempre separou a esquerda da direita
foram as grandes questões sociais. Ora, este Partido Socialista corre o
risco de ser confundido com a direita, porque nem sequer tem já essa
consciência social ou é mesmo capaz de corresponder a um património de
intervenção e de luta em relação aos direitos sociais.  Esta é uma preocupação que tenho. Repare
que não estou a criticá-lo pessoalmente e que, pessoalmente, não tenho
nada contra si. A realidade é que estes cortes sociais que existem
podem corresponder, no futuro, a cortes na democracia e esta é a nossa
preocupação.