Debate de urgência sobre política de segurança
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Administração Interna,
Em 28 de Fevereiro de 2007 (fez, há dias, dois anos), o Sr. Primeiro-Ministro escolheu como tema do seu debate mensal a segurança e veio aqui anunciar, com grande pompa e circunstância, a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança.
Vou ler rigorosamente o que o Sr. Primeiro-Ministro disse, em determinadas passagens. Disse o seguinte: «Quero sublinhar um ponto importantíssimo: as alterações orgânicas das forças, a externalização de funções e os serviços partilhados permitirão libertar 4800 efectivos para a actividade operacional. Ao mesmo tempo, 1800 postos de trabalho em funções de suporte (...) poderão desde já...» - e, desde já, é Fevereiro de 2007 - «... ser desempenhados por funcionários civis (...). Estas medidas permitem desde já...» - e, desde já, é Fevereiro de 2007 - «... ao Governo decidir a não realização, em 2008 e 2009, dos habituais concursos para novas admissões de guardas ou agentes da GNR e da PSP».
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro diz ainda: «(...) quero dar um enfoque muito particular à questão dos investimentos». E anunciou a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, envolvendo um montante de cerca de 400 milhões de euros, entre 2008 e 2012. E explicou: «Um terço deste reforço será compensado com a alienação de instalações e dois terços resultarão da poupança com a não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes,...» «... garantindo-se, desta forma, que estes investimentos não terão um impacto acrescido no défice orçamental».
Isto foi o que o Sr. Primeiro-Ministro disse.
Ora, «na primeira curva da estrada», o Governo decidiu que isto não podia ser e, daí, vai de anunciar novos agentes - aliás, os mesmos 1000 agentes que o Sr. Ministro hoje aqui anunciou, presumo que pela centésima vez!...
Aliás, o Sr. Ministro está a tornar-se repetitivo relativamente aos mesmos anúncios, sistematicamente os mesmos anúncios, os mesmos polícias, as mesmas instalações.
Mas, Sr. Ministro, basta confrontar isto com o seu anúncio da estratégia de segurança para 2009. A sua estratégia de segurança faz com que esta intervenção do Sr. Primeiro-Ministro seja uma proposta irmã da dos 150 000 postos de trabalho. Ou seja, tudo o que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro foi completamente «deixado no tinteiro» por V. Ex.ª.
Gostaria de saber, quando o Sr. Primeiro-Ministro voltar a ler este discurso e pedir contas a V. Ex.ª, perguntando-lhe «então, afinal, o que foi feito de tudo o que anunciei na Assembleia da República, em Fevereiro de 2007?», o que é que o Sr. Ministro vai responder.
Gostaria que nos explicasse. Há pouco tempo, quando anunciou a sua estratégia de segurança, o Sr. Ministro falou de um investimento em infra-estruturas de segurança na ordem dos 25 milhões de euros para este ano. Para além disso, falou em 7000 novas armas de 9 mm e mais de 1000 coletes antibalísticos.
Simplesmente, Sr. Ministro, de acordo com o quadro que se encontra anexo à lei, o valor não é de 25 milhões de euros, mas de 74 500 milhões de euros. Não são 25 milhões de euros!
Percebo que a engenharia financeira que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou está neste momento fora de questão, porque não se verificou. Mas gostaria de saber como é que o Sr. Ministro pode dizer que está a cumprir a Lei de Programação de Investimentos ao mesmo tempo que anuncia uma dotação financeira que fica a anos-luz do que está consagrado na lei. Era isto que gostaria que nos explicasse.
(...)
Sr. Presidente,
O Sr. Ministro acabou por não nos comunicar o que é que vai dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, quando ele lhe perguntar pela execução daquilo que aqui anunciou há dois anos.
Mas como o Sr. Ministro não responde ao n.º 1 do PS, vamos ver o que é que responde ao n.º 2.
Tenho aqui uma moção, que foi aprovada, precisamente no mês de Fevereiro - dia 11 de Fevereiro deste ano -, na Câmara Municipal de Lisboa, por unanimidade, e que tem como primeiro subscritor, precisamente, o Presidente da Câmara António Costa, que foi seu antecessor como ministro da Administração Interna. Ora, a moção diz o seguinte: «Foi prometido por este Governo - ora, fala quem sabe, digo eu...! - que a reestruturação do dispositivo seria enquadrado num plano integrado para o reforço do policiamento de proximidade na cidade de Lisboa; Apesar disso já foi encerrada a esquadra da Av. João Crisóstomo e é agora encerrada a Esquadra n.º 31 do Bairro de Santos (Rego), sem qualquer plano integrado e ao mero sabor das contingências do estado de conservação das instalações;...»
E continua a moção: «Por outro lado, vão sendo adiados, sem justificação conhecida, investimentos há muito anunciados e acordados com o Município e vem-se multiplicando, por aparente falta de efectivos, a exigência da prestação como serviços remunerados de funções normais de manutenção da segurança e ordem pública e de policiamento do trânsito.»
E, assim, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade: «... Solicitar que o Governo esclareça (...) sobre a sua estratégia no que respeita à gestão da rede de esquadras da Polícia de Segurança Pública e do programa de policiamento de proximidade na área do Concelho de Lisboa.»; «... Discordar do encerramento da esquadra n.º 31, afirmar-se solidária com a população local e comprometer-se a envidar todos os esforços junto do Ministério da Administração Interna no sentido de garantir a manutenção do policiamento de proximidade da área em questão.»; e ainda «Solicitar ao Ministério da Administração Interna que esclareça definitivamente se e quando dará início às obras de instalação do Comando da 1.ª Divisão e de uma esquadra de polícia no Palácio Folgosa na Rua da Palma, (...) disponibilizado pelo município; se e quando dará início às obras de instalação do COMETLIS - Comando metropolitano de Lisboa - no terreno municipal que lhe foi disponibilizado pelo Município na Freguesia de Marvila, para libertação das instalações no Chiado.»; e, por último, «... manifestar profunda preocupação pelo incumprimento das condições de cedência pelo Município de instalações na Alta de Lisboa, por manifesta insuficiência dos meios afectos à esquadra de polícia aí instalada.»
Sr. Ministro:
É demolidor, para o Ministério da Administração Interna, que o seu antecessor subscreva uma moção de condenação tão contundente da política do seu Ministério.
Isto deveria fazê-lo reflectir!... E eu gostaria de saber que resposta tem o Sr. Ministro para a população - já não digo para o Presidente da Câmara... - da cidade de Lisboa, que é bem a imagem da desorientação da política de administração interna deste Governo.
O Sr. Ministro reafirmou, há uns dias, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que este Governo não extingue esquadras.
Mas depois disse: «não extingue, mas encerra as instalações».
Ora, Sr. Ministro, não brinquemos com coisas sérias.
Não nos venha dizer que há uma diferença entre «extinguir» e «encerrar», porque, obviamente, para as populações uma esquadra que encerra é uma esquadra que deixa de existir!!
Não façamos jogos de palavras, sejamos responsáveis numa questão séria como é a segurança interna!
