Relatório de Orientação da Política Orçamental
Senhor Presidente
Senhores Deputados
A questão central neste relatório de 2009 sobre a orientação da Política Orçamental tem aparentemente a ver com a ausência de projecções sobre os anos seguintes.
Isto é: o Governo limita-se a abordar projecções para este ano mas esconde as projecções para 2010, tal como não aborda as estratégias e orientações de política orçamental no médio prazo.
Pode dizer-se que os quadros não estão lá, de facto! Só que, na verdade, eles estão lá bem implícitos, resultam do que se anuncia já no Relatório sobre as orientações futuras deste Governo.
É que o Relatório é bem claro. A Iniciativa para o Investimento e o Emprego, e medidas conexas, (não obstante a sua dimensão absolutamente insuficiente para dinamizar o investimento, para suster o crescimento do desemprego e para apoiar socialmente os atingidos pelas consequências da recessão), são anunciados como um conjunto de medidas temporárias, a substituir pelo retomar dos objectivos de médio prazo para o controlo orçamental.
O Relatório não traz os quadros mas enuncia as políticas e os objectivos.
E diz, preto no branco, que o investimento público vai ser de novo cortado para afinal voltar a colocar Portugal na cauda do investimento público dos países da União Europeia. E confirma, preto no branco, que o investimento público em 2010 não será, provavelmente, superior a 2,0% do PIB, metade do peso que teve há 12 anos.
Mas o Relatório diz mais: diz que é vontade deste Governo continuar a redimensionar a Administração Pública e os funcionários públicos já sabem o que isso significa: dispensas, mobilidade, cortes nos salários, despedimentos.
Diz também o Relatório que é vontade do Governo reforçar a sustentabilidade do sistema da segurança social e os portugueses sabem muito bem o que isso significa: cortar no valor das pensões, aumentar os anos de trabalho, diminuir as reformas.
Por isso o Relatório é muito claro sobre o que o Governo quer fazer: "retomar o ajustamento planeado para 2010 e anos subsequentes reforçando o ritmo da consolidação orçamental"(fim de citação).
Isto é: o que o Governo quer é voltar ao cumprimento do Pacto de Estabilidade, com novos cortes nas despesas sociais, travagem absoluta nos aumentos salariais e do aumento do poder de compra, mais encerramento de serviços públicos, seja em unidades de saúde ou em escolas, mais cortes no investimento público, ainda menor investimento numa formação capaz e não meramente estatística dos portugueses.
O Governo nem sequer pensa duas vezes quanto ao que quer no futuro, quer prosseguir as políticas do passado, as que estiveram na origem das crises. O que o Governo quer é que continuem a ser os mesmos de sempre a pagar a factura.
Os que pagaram a factura e foram obrigados a apertar o cinto por causa do Pacto de Estabilidade e da política governamental de controlo orçamental obsessivo.
Os que hoje pagam a factura e continuam a ser obrigados a apertar o cinto por causa da crise internacional.
Os que o Governo quer de novo que paguem a factura e que voltem de novo a apertar o cinto com o retomar das velhas medidas de controlo orçamental.
Estes são os verdadeiros objectivos e políticas deste Governo, despidas de sentido de justiça social, enfeudadas à defesa dos grandes interesses, contrárias aos interesses da esmagadora maioria dos portugueses, sem ter em conta o desenvolvimento económico autónomo e sustentável do País.
Estas são as políticas e os objectivos que o País precisa de vencer nas lutas do quotidiano e nas urnas, em Setembro.
Disse.
