Debate de urgência sobre política de transportes nas áreas metropolitanas

 

Sr. Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes,

Vou colocar algumas questões concretas que consideramos de importância determinante para a promoção do transporte colectivo, começando por um aspecto que vale a pena aprofundar, que é o da política tarifária. E, dentro desta matéria, referirei uma questão mais concreta, a dos preços do transporte público.

Estamos perante um factor que devia ser de atractividade e que é notoriamente fundamental para a utilização do transporte colectivo e o que temos verificado ao longo dos anos é que existe uma dupla injustiça, na medida em que os preços dos transportes aumentam a uma taxa que é percentualmente o dobro da taxa de aumento dos salários - ao longo dos últimos anos, houve um aumento acumulado de cerca de 40% nos passes sociais. Contudo, na estratégia e na perspectiva do Governo, quase pode dizer-se que o problema está resolvido por natureza, porque o preço dos combustíveis dispararam de forma insuportável para as famílias, ou seja, é por esta via que se faz o equilíbrio. Esta dupla penalização para as populações é algo inaceitável para a vida quotidiana das pessoas.

Portanto, a factura do transporte público está cada vez mais pesada para os utentes e o Governo, declaradamente - através de reiteradas afirmações da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes -, quer aumentar ainda mais os custos da mobilidade, dizendo que os utentes ainda pagam muito pouco. Acontece, Sr.ª Secretária de Estado, que os utentes portugueses são dos que mais pagam na União Europeia em termos de custos reais do tarifário.

O Sr. Ministro diz que não, mas é verdade!

O segundo aspecto diz respeito à integração e articulação de tarifário. A Sr.ª Secretária de Estado falou na introdução de um bilhete único, bilhete esse que vai integrar Carris, Metro e, depois, os transportes fluviais - a Soflusa e a Transtejo. Mas penso que nada disso acontecerá em relação ao caminhode-ferro, que é um modo estruturante do transporte das áreas metropolitanas. E o mesmo se diga em relação ao Andante para o Porto, na medida em que existe uma enorme diversidade de empresas no sector rodoviário de passageiros que estão completamente à margem deste sistema.

Portanto, é preciso saber quais as medidas previstas para a efectiva integração tarifária nesta matéria.

O problema do passe social não está no suporte tecnológico da bilhética. Não nos interessa um sistema do tipo Porta-Moedas Electrónico (PME), sem contacto ou de forma magnética, porque não é isso o mais importante. O que interessa, de facto, é a integração de todos os operadores no sistema.

Não basta afirmar que o passe social não vai acabar, como a Sr.ª Secretária de Estado tem feito - aliás, também já afirmou que ele não existe tal como o conhecemos -, a questão põe-se em termos da validade do passe social e sua efectiva aplicação nos vários operadores nas áreas metropolitanas.

E sobre isto a Sr.ª Secretária de Estado nada disse na sua intervenção.

O caso da Fertagus tem sido reiteradamente referido por parte do PCP e o caso da empresa Barraqueiro também é um aspecto que vai minando a atractividade do passe social e a integração do transporte público pela via tarifária.

O L123 é um passe social que custa 50,50 € e, para poder valer no metro a sul do Tejo (MST), custa mais 8,50 €. Só que as pessoas não recorrem a esse suplemento tarifário e, por isso, o MST continua com uma utilização muito abaixo do que seria de esperar. Isto releva da importância da integração tarifária para a própria promoção do transporte público, e o caso do MST é um exemplo flagrante.

A terminar, Sr.ª Secretária de Estado, diria que o problema aqui, nos transportes públicos, tal como na educação e na saúde, é determinado pelo «garrote» financeiro que o Governo insiste em aplicar às políticas públicas. O Governo não pode ficar-se pelas palavras ao reconhecer a mobilidade como um direito quando, na prática, trata a mobilidade essencialmente como um negócio.

(...)

Sr. Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes,

Quero começar por sublinhar que não há aumentos intercalares nos salários há muitos anos, e o problema está justamente na comparação entre a evolução dos preços ao longo do tempo. Por exemplo, nos últimos sete anos, o L123 aumentou 44%, enquanto o salário mínimo aumentou 26%. Foi esta a diferença entre os valores do salário mínimo nacional e os do passe social que mencionámos e que consideramos preocupante.

Trata-se de um aspecto concreto que temos para dar de um facto incontornável!

Em relação ao passe social, a Sr.ª Secretária de Estado não respondeu - talvez por falta de tempo, pelo que seria bom aproveitar agora para o fazer - relativamente à integração concreta de todos os operadores, colmatando significativos problemas que existem hoje quanto à integração do

transporte colectivo no que diz respeito à política tarifária e ao passe social intermodal ser, efectivamente, digno desse nome. Este aspecto não foi mencionado, pelo que importa saber que medidas existem nesse sentido. Para além das questões dos bilhetes, da simplificação da tal «floresta» de bilhetes e de títulos, importa saber se o passe social vale para os operadores, que é algo que hoje não acontece e, por isso, o Governo tem de dar uma resposta quanto a esta matéria.

No que diz respeito às autoridades metropolitanas de transportes, sabemos todos que o problema poderia estar resolvido e o PCP apresentou, nesta Legislatura, há mais de um ano, propostas concretas que permitiriam contribuir para resolver o impasse em que a situação ainda hoje se mantém. Mas há um aspecto fundamental indissociável desta matéria das autoridades metropolitanas, que é a política e a filosofia de financiamento do transporte colectivo.

Portanto, para além dos acertos e da redacção da proposta que o Governo apresentará, importa saber qual é o objectivo e a filosofia em termos de responsabilidades do poder central no que diz respeito ao financiamento e à participação no investimento nestas redes.

A este propósito, gostaria que dissesse algo sobre o problema que ainda hoje se mantém com os operadores municipais de transporte colectivo e com a recente posição que, mais uma vez, tomaram quanto à necessidade de estes operadores necessitarem de indemnizações compensatórias relativamente ao serviço que prestam como operadores públicos que são no transporte colectivo.

A terminar, duas questões muito rápidas.

Era importante fazer-se um ponto de situação dos investimentos fundamentais para a rede de transportes metropolitanos. A Sr.ª Secretária de Estado falou de um embargo municipal a um interface da Transtejo, pelo que gostaria que explicitasse melhor a situação. Vão-se arrastando no tempo obras fundamentais e investimentos que fazem cada vez mais falta às populações. Importa saber, de uma vez por todas, ao fim de todos estes anos, qual é o destino de situações como o túnel do Rossio, o interface do Cais do Sodré, funcionando efectivamente em articulação, e a electrificação da linha Barreiro-Setúbal.

Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado, tem de ser dada ainda uma explicação numa matéria incontornável quanto à actuação do Estado, enquanto accionista de empresas públicas de transportes colectivos, nomeadamente em Lisboa, o Metropolitano e a Carris, na perseguição e no ataque aos direitos dos trabalhadores destas empresas.

Consideramos que é lamentável e o PCP tem de dar uma palavra de rejeição e de condenação

firme relativamente ao que tem sido feito a estes trabalhadores do Metro de Lisboa, da CP e da Carris. Este é um aspecto que tem de ser abordado neste debate.