Críticas à política de educação prosseguida pelo Governo

 

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Emídio Guerreiro,

A sua intervenção de hoje trouxe-nos de volta o desafio de fazer um balanço deste ano lectivo.

Na semana passada, já tivemos oportunidade de o tentar fazer com a Sr.ª Ministra da Educação, mas, infelizmente, não fomos capazes. A fuga da Sr.ª Ministra à necessidade de fazer tal balanço prende-se com o facto de este ano ter sido demolidor e ofensivo em relação à escola pública e ao direito à educação, bem como de profundo desrespeito pelas regras democráticas por parte deste Ministério da Educação.

Neste balanço do ano lectivo, importa destacar três notas.

A primeira é que, este ano, estivemos perante um ataque desbragado, despudorado e de uma dimensão dificilmente antes vista aos docentes, à função docente e às suas condições laborais. Como exemplos, posso referir a aprovação do novo estatuto da carreira docente e o que se passa, hoje, nas escolas do nosso país relativamente às ofertas de escola, com milhares de docentes a serem sujeitos a regras profundamente erradas e de grande precariedade, ou ainda o novo regime de concurso para professor titular ou das actividades de enriquecimento curricular que, por exemplo, sujeitam licenciados em Física e Química a leccionarem aulas de Música como actividades de enriquecimento curricular.

Temos, pois, no ano lectivo corrente, uma primeira nota de degradação das condições do exercício da profissão dos docentes e fica a noção de que esta é uma opção do Governo e do Ministério da Educação, porque a alavanca com que se destrói o edifício da escola pública é, em primeiro lugar, a da desmoralização e do ataque aos docentes, aqueles que, todos os dias, têm de construir esta escola.

A segunda nota tem a ver com a destruição da rede escolar. De facto, ao contrário do que a Sr.ª Ministra quer fazer crer, o ano lectivo que passou foi o ano do agravamento da destruição da rede pública de ensino.

Na semana passada, confrontámos a Sr.ª Ministra com um relatório de um serviço do próprio Ministério da Educação, que apontava para o encerramento de 45,7% das escolas do 1.º ciclo até 2009, informação que a Sr.ª Ministra inicialmente negou, chegando a colocar em dúvida a origem daqueles dados. Contudo, quando confrontada com o facto de aqueles dados resultarem de um relatório de um organismo do Ministério da Educação, concluiu que, afinal, já não se tratava de dados de origem duvidosa mas, sim, de um documento de trabalho, não de um relatório!

A verdade é que continuam a encerrar escolas por todo o País, sobretudo no interior do País, deixando aquelas regiões em dificílimas condições para garantirem o seu desenvolvimento e a manutenção da sua população, dando, com isto, uma fortíssima «machadada» na possibilidade de assegurar o direito à educação em condições condignas àquelas populações.

A terceira nota, que tem a ver, obviamente, com as duas anteriores, é a do registo de prepotência e de arrogância do Ministério da Educação. Exemplos disso são os casos já citados da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) ou da Associação de Professores de Matemática, bem como os processos negociais levados a cabo com as várias organizações sindicais, além do desrespeito manifestado pela Sr.ª Ministra da Educação, comentando uma decisão do Tribunal Constitucional que punha em causa a constitucionalidade de uma medida tomada pelo seu Ministério.

Se, nalguns destes exemplos, estamos perante uma tentativa de impor «a lei da rolha», noutros estamos perante uma tentativa inadmissível de sublevar as regras democráticas e de subverter o que deve ser o respeito, por parte do Governo, pelas decisões dos órgãos de soberania - os tribunais.

Esta é uma atitude inadmissível que não pode estar desligada, de maneira alguma, do conteúdo das opções políticas que são tomadas pelo Governo, porque é esse conteúdo que obriga a Sr.ª Ministra a adoptar esta postura, uma postura de quem está perfeitamente incomodado por saber que as medidas que toma apontam no sentido da destruição da escola pública e da negação do direito à educação, uma conquista de Abril prevista na nossa Constituição, mas que a Sr.ª Ministra e este Governo teimam em pôr em causa!