Lamentamos a não aprovação da nossa proposta de rejeição desta
directiva que visa a total liberalização dos serviços postais, criando
um dito "mercado" ao nível da UE.
Desta forma a maioria do PE - que representa as mesmas forças políticas
que protagonizam a política de direita em cada país -, procura dar mais
um passo no processo de desmantelamento deste serviço público
fundamental.
Trata-se do assalto das grandes transnacionais ao serviço público
postal, à propriedade pública da prestação deste serviço e à
administração pública que o deverá assegurar, assim como ao seu
carácter democrático, procurando subtrair da competência de cada povo,
ou seja, da sua soberania nacional, o controlo e a decisão sobre estas
questões cruciais, que passam a ser decididas ao nível supranacional
pelas instituições da UE, segundo interesses alheios às populações e a
Portugal.
Igualmente significativa é a rejeição da nossa proposta de alteração
que visava reforçar a garantia da exigência a todos os "operadores" do
respeito integral da legislação laboral, ou seja, de qualquer
disposição jurídica ou contratual relativa às condições de trabalho,
incluindo a saúde e a segurança no trabalho, que os Estados-Membros
apliquem nos termos do direito nacional, assim como da legislação de
segurança social e dos acordos colectivos celebrados.