Através do Requerimento nº 252-AC/XI/1ª, de 24 de Março de 2010, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requereu ao Governo um conjunto de documentos que, de acordo com a legislação em vigor, a Constituição da República Portuguesa e o Regimento da Assembleia da República, está o mesmo obrigado a facultar e disponibilizar.
No entanto, quatro meses depois de ter sido apresentado o referido Requerimento, o Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, responde apresentando um conjunto de banalidades, sem sequer disponibilizar os documentos explicitamente requeridos pelo Grupo Parlamentar do PCP.
É conhecida a ausência de uma estratégia consolidada e planificada para o desenvolvimento desportivo em Portugal, mas não é admissível que não existam sequer os planos e projectos que o PCP requereu em Março de 2010. A intervenção que está actualmente a ser levada a cabo no espaço do Complexo Desportivo do Jamor, nomeadamente em algumas das suas infra-estruturas desportivas, mas também o plano de gestão e a planificação dos usos e orientações de gestão para aquela importante infra-estrutura nacional têm de se encontrar vertidas em documentos, em projectos, quer estratégicos, quer arquitectónicos. E são precisamente esses os documentos que o Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito das atribuições que a própria CRP lhe atribuí, vem novamente requerer, confiante de que o Governo não tornará a omitir tão importantes dados perante a Assembleia da República.
Relembramos que durante a visita levada a cabo pela Comissão de Educação e Ciência, acompanhada pelo próprio Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, o Sr. Secretário de Estado comprometeu-se verbalmente a fazer chegar à referida Comissão os projectos para o Campo de Golfe, pista de cross e para outra intervenções cuja execução envolva o espaço do complexo desportivo do Jamor.
Ainda no referido Requerimento de Março de 2010, o Grupo Parlamentar do PCP requer à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto as análises da qualidade da água do rio Jamor, no troço que percorre os terrenos sob tutela do Instituto do Desporto de Portugal. De acordo com a Administração de Região Hidrográfica competente, a obrigatoriedade de vigilância e controlo da qualidade da água no troço mais próximo da foz do rio Jamor é da responsabilidade da entidade proprietária do Complexo Desportivo do Jamor. Também de acordo com a mesma Administração de Região Hidrográfica, é da responsabilidade do IDP a manutenção da integridade do recurso hídrico, regularização de leito e margens do Jamor no interior do terreno do IDP pertence precisamente a esse instituto.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, que me faculte os seguintes documentos:
1. Projectos de todas as intervenções programadas ou em execução para o Complexo Desportivo do Jamor, nomeadamente os referentes à construção do Campo de Golfe e a intervenções na Pista de Cross.
2. Resultado das análises à qualidade da água do Rio Jamor no troço que atravessa o Complexo Desportivo do Jamor, e listagem das intervenções de manutenção e regularização do leito, margens e qualidade da água.