É pública a orientação dada pelo Governo às Administrações das Empresas do Sector Empresarial do Estado para a redução em 15% os custos operacionais face ao concretizado em 2009. É também público que as Administrações estão a entregar à tutela os respectivos planos de reestruturação nesse sentido, bem como a centralizar via SIRIEF os respectivos planos de redução de custos.
É do nosso conhecimento a justa queixa de um conjunto de Comissões de Trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, no sentido de que esses planos não foram objecto de qualquer discussão com as CTs, à revelia do que expressamente impõe o Código do Trabalho, nem sequer o mesmo lhes foi facultado ainda.
Têm chegado a este grupo parlamentar informações credíveis de que se estarão a planear actos de uma gravidade tremenda, do encerramento de linhas ferroviárias à redução da oferta de transportes, da substituição de trabalhadores efectivos por subcontratação de empresas de trabalho temporário à realização de largas centenas de despedimentos e rescisões amigáveis.
Mais do que desmentidos ou esclarecimentos sobre este conjunto de informações, parece-nos neste momento mais importante que o Governo accione os mecanismos legais de discussão prévia destes planos, com as Comissões de Trabalhadores respectivas, como a lei impõe, e que disponibilize igualmente à Assembleia da República o conjunto desses planos, como por este meio formalmente requisitamos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Que empresas entregaram já ao Ministério esses planos de reestruturação? Que empresas os estão ainda a elaborar?
2. Em qualquer das situações, como explica o Ministério o facto de todas as empresas os terem elaborado ou estarem elaborá-los em violação do Código de Trabalho, nomeadamente violando os direitos das Comissões de Trabalhadores ao controlo de gestão e o direito à participação e informação sobre processos de reestruturação da respectiva empresa?
3. Tendo em conta a generalização desta prática, deu o Ministério qualquer orientação de ocultação destes planos de reestruturação que possa ter originado esta violação da lei pelas administrações das Empresas?
4. Tendo nós consciência que estes cortes de 15% só podem significar uma redução significativa de serviços públicos, de despedimentos e rescisões de contrato, e uma intensificação da exploração dos trabalhadores, está o Ministério envolvido de alguma forma num esforço concertado de sonegação do impacto real das suas políticas?
