(projeto de resolução n.º 406/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O primeiro facto a registar é que o País não tem um plano ferroviário nacional.
Não há! O CDS anuncia que, se calhar, não é preciso, porque temos um pacto assinado com a troica. Está resolvido o assunto. Para nós, não está!
Acrescentam, o CDS e o PSD também, que há um Plano Estratégico de Transportes que fala do sistema ferroviário. É o ponto 4.5.4.4. Esta parte tem 10 itens, que são: desativação da Linha de Vendas Novas; desativação da Linha de Beja-Funcheira; desativação da Linha do Leste; desativação da Linha do Vouga; desativação da Linha do Oeste; reestruturação do Sud Expresso, em resultado da medida anterior, desativação da Linha de Cáceres; descontinuação dos rodoviários, atualmente realizados; desativação das Linhas do Tâmega, do Tua, do Corgo e da Figueira da Foz, e o último item, em função dos impactos das medidas, reanalisar a necessidade de implementar outras medidas, que é como quem diz «se isto não chegar, fechamos mais».
É isto que é errada e falsamente designado por Plano Estratégico de Transportes, e é esta coisa — que não é plano estratégico nenhum, quanto muito será de encerramentos e privatizações — que os senhores querem oferecer para a troca de um plano ferroviário que não aceitam.
Pergunto aos Srs. Deputados se, perante este somatório de encerramento de 224 km de linhas, de eliminação de serviço para o estrangeiro em mais de 234 km, de fecho definitivo de mais 144 km de linhas provisoriamente encerradas pelo governo anterior, não estamos perante uma matéria em que a única estratégia que existe é de encerrar, é de desmantelar.
E ainda nos lembramos — não foi assim há tanto tempo! — que o então Ministro Teixeira dos Santos, confrontado por nós, PCP, com orçamentos do Estado que, para a REFER e para o investimento na ferrovia, previam zero euros, respondeu que o investimento será feito através de fundos comunitários e, enfim, algum endividamento — palavras ditas nessa altura.
Aquilo que está em cima da mesa é que estamos perante uma política que vem de longe, que já foi longe demais, que assenta, essencialmente, naquilo que nos mandarem fazer a partir de Bruxelas, a partir do FMI, a partir dos grupos económicos que cuidam dos seus interesses, enquanto aqui não há quem cuide do interesse nacional, ao nível do poder, das maiorias e dos governos — se um diz mata, outro diz esfola, Srs. Deputados!
O que está na base desta estratégia dos governos é uma orientação demasiado grave para passar assim em claro. Diz o Plano de Ação da EMEF, da empresa de manutenção ferroviária, que «nos pressupostos do macro contexto, o cancelamento da operação comercial pela CP, a par da mudança dos sistemas de manutenção do material circulante, não deixa margem para a continuação dos atuais processos e procedimentos». Isto é uma declaração de insolvência da ferrovia em Portugal, é uma declaração de morte, é uma sentença de morte para a ferrovia e, portanto, não há Plano Estratégico de Transportes que valha quando o que está em cima da mesa é a desativação e o encerramento.
O que se está a fazer por cá é o que se fez na Grécia, com os resultados conhecidos, não é o aumento, como o projeto de resolução de Os Verdes bem refere, do trânsito e transporte de passageiros na ferrovia, como na generalidade dos países europeus, ao contrário do que se está a fazer aqui.
Daí que o se pretende com esta proposta — e termino com esta referência, Sr. Presidente —, que os senhores querem rejeitar, é que passe a existir um plano ferroviário nacional, que tenha um modelo em rede, que aponte para princípios de sustentabilidade, e essa sustentabilidade não é, seguramente, aquela que pretendem afirmar, como se fosse possível, no atual sistema e no atual modelo económico.
Este modelo é que é insustentável, Srs. Deputados.