O Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA), assinado em Dezembro de 2008, previa um vasto conjunto de medidas para o sector referenciadas segundo quatro eixos: o estímulo ao emprego e à sua melhor qualificação; o apoio às insuficiências financeiras; o ajustamento do perfil industrial e tecnológico do sector e o incentivo selectivo à procura.
Dada a dimensão dos apoios considerados, a importância do sector, a envolvente económica e social que comporta, designadamente os milhares de trabalhadores cujos postos de trabalho e direitos devem ser defendidos, é de particular interesse conhecer qual foi até agora o grau de concretização das medidas apontadas e o seu real impacto no plano social e económico para o País.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quantos trabalhadores, de que empresas, durante quanto tempo e com que temas de formação foram abrangidos pelo Programa Qualificação - Emprego?
2. Quantos trabalhadores, de que empresas e durante quanto tempo foram abrangidos pelo lay-off? Que apoios receberam essas empresas?
3. Segundo a informação disponibilizada no sítio do PASA: "Especificamente no âmbito do Plano de Apoio ao Sector Automóvel foi disponibilizada dentro do Programa PME Investe III a Linha de Crédito específica para o Sector Automóvel no valor de 200M€, visando prestar um apoio adicional às necessidades de tesouraria específicas das empresas do Sector Automóvel. (...) Ao abrigo da Linha PME Investe III - Sector Automóvel foram até ao momento disponibilizados cerca de 52 Milhões de Euros a mais de 40 empresas do Sector Automóvel. Considerando as três linhas do Programa PME Investe (I, II e III), foram disponibilizados desde Julho de 2008 cerca de 70 Milhões de Euros ao Sector Automóvel, beneficiando mais de 117 empresas." Quais as empresas que foram apoiadas nestes âmbitos e com que valores?
4. Que apoios foram concedidos e a que empresas no âmbito da Medida 3 do Eixo 2 "Seguro de crédito à exportação"?
5. A Medida 4 do Eixo 2 previa uma aceleração do pagamento de incentivos no âmbito de projectos já aprovados do PRIME e do QREN. Segundo o mesmo sitio, "Foram identificados 231 projectos aprovados referentes ao sector automóvel, representando um total de 280 Milhões de Euros (100%) de incentivo potencial máximo atribuível. Desde o inicio da aplicação da medida já foram efectuados pagamentos no valor de 18 Milhões de Euros, resultando num pagamento acumulado já realizado de 155 Milhões de Euros." Que empresas e que projectos já viram os seus apoios acelerados e quais os que ainda faltam?
6. As Medidas 5 e 6 do Eixo 3 previam o lançamento de projectos no âmbito do QREN para a melhoria do perfil tecnológico do sector. O sítio citado acima anuncia a apresentação de 30 projectos em 10/3/2009, estando ainda em apreciação. Qual o ponto de situação destes projectos?
7. A Medida 7 do Eixo 3, Co-financiamento de fusões e aquisições, com uma dotação anunciada de 175 milhões de euros, nunca chegou, segundo declarações da Associação de Fabricantes da Indústria Automóvel de Dezembro de 2009, a ser utilizada. Qual o ponto de situação?
8. As Medidas 8 e 9 do Eixo 4, que visam o apoio ao abate de veículos e à aquisição de veículos de emissões zero, merecem no sítio citado a seguinte referência: "Encontram-se em curso as reuniões entre o Ministério da Economia e Inovação e o Ministério das Finanças e a ACAP no sentido de identificar as soluções legislativas adequadas ao cumprimento das orientações previstas no Plano de Apoio ao Sector Automóvel." Qual é o resultado dessa consideração e que medidas foram adoptadas? Porque não foram integradas nessas reuniões outras associações do sector?
