Petição solicitando que se garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas
(petição n.º 392/XII/3.ª)
Petição solicitando moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade,
(petição n.º 403/XII3.ª)
Petição solicitando moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública de qualidade
(petição n.º 404/XII/3.ª)
Petição solicitando a adoção de medidas no sentido de moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade
(petição n.º 413/XII/3.ª)
Petição solicitando a adoção de medidas no sentido de moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade,
(petição n.º 414/XII/3.ª)
Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população
(projeto de resolução n.º 1181/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em nome do PCP, gostaríamos de saudar a FENPROF, aqui presente, pela dinamização destas petições em defesa da escola pública nos distritos de Viseu, Leiria, Coimbra, Castelo Branco e Faro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É responsabilidade do Estado, conforme consagra a Constituição da República, a criação de uma rede de estabelecimentos públicos — repito, públicos — de ensino, que cubra as necessidades de toda — repito, de toda — a população.
Desrespeitando a Constituição e fugindo ao cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS, e, com particular gravidade, o atual Governo, têm traçado um caminho de desmantelamento da escola pública, evidente no encerramento de, por exemplo, mais de 6500 escolas do 1.º ciclo do ensino básico, desde 2002, e na imposição de mega-agrupamentos.
Os partidos da política de direita que se têm alternado no governo estão ligados pelas mesmas opções políticas de favorecimento à escola privada, permitindo e incentivando que, progressivamente, esta se substitua à escola pública — quando, por exemplo, se implementam e perpetuam contratos de associação, sem criar a necessária e justa solução pública que responda às famílias, ou quando permitem a abertura de turmas em escolas privadas, não as autorizando nas escolas públicas.
Torna-se a educação num negócio, permitindo que os privados arrecadem lucros à custa daquele que é um direito constitucional.
Defendendo como prioridade inequívoca o aumento do investimento público através do reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas, assim como o alargamento da rede pública de estabelecimentos de ensino, o PCP apresenta as seguintes propostas: que se resolvam, a partir do próximo ano letivo, todos os contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo, sempre que na mesma área pedagógica exista estabelecimento público de ensino com capacidade de resposta para a população estudantil; que se concretize, durante o próximo ano, um plano de investimento em estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos simples de apoio à família e os contratos de desenvolvimento de apoio à família; que se aloquem os meios adequados, humanos e materiais, para melhoria da qualidade do ensino, valorizando, deste modo, a escola pública.
Só assim se defende a escola pública gratuita, de qualidade e inclusiva, ao serviço do desenvolvimento económico e do progresso social do País.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
De facto, não há preconceito quanto à escola privada, o que há é favorecimento da escola privada em detrimento da escola pública, trabalhando para a sua destruição, tendo este Governo dado passos significativos nesse sentido.
A educação é um direito e não é um negócio. E quando se recusa a abertura de uma turma na escola pública e se permite que haja abertura de turmas numa escola privada o Governo PSD/CDS está a escolher a escola privada. Quando se recusa a criar e a alargar a rede pública de estabelecimentos de ensino, transferindo essa resposta para a escola privada, o Governo está a escolher a escola privada.
O PCP escolhe a escola pública, gratuita, de qualidade e para todos, pilar fundamental do regime democrático e instrumento de emancipação individual e coletiva.
Hoje trouxemos à discussão um conjunto de propostas de valorização da escola pública. A sua votação será reveladora das posições dos partidos que estão no Governo.