(petição n.º 52/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Gostaria de começar por saudar os mais de 6500 subscritores da presente petição, os quais, fazendo uso deste instrumento de participação política, solicitaram à Assembleia da República que, na apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2012, eliminasse as medidas excessivas e iníquas contidas neste documento e, desse modo, contribuísse para a defesa da democracia, da equidade e dos serviços públicos.
Esta petição mantém toda a atualidade. Efetivamente, não só o Orçamento do Estado foi aprovado, com todas as suas iníquas medidas, como o Governo PSD/CDS tem continuado, desde então, a concretizar as medidas contidas no pacto de agressão, que se traduzem no empobrecimento da esmagadora maioria dos portugueses, no agravamento das injustiças sociais, em recessão económica e desemprego e na alienação da soberania nacional.
Ainda ontem foram divulgados dados do Eurostat que dão conta de que um quarto dos portugueses está ameaçado pela pobreza, realidade que afeta particularmente as crianças. Estes números vêm confirmar que a política seguida pelo atual e anteriores Governos não serve os interesses de Portugal.
O Orçamento do Estado exige aos mesmos de sempre — trabalhadores, reformados, micro e pequenos empresários, jovens — que se deixem de «pieguices» e «mordam a língua», pois «custe o que custar» é necessário continuar a assegurar a transferência maciça de rendimento do trabalho para o capital, pois «custe o que custar» é necessário proteger os interesses e os fabulosos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.
Os partidos da troica interna, PS, PSD e CDS, que subscreveram o pacto de agressão com o FMI e a União Europeia, não se têm cansado de repetir, até à exaustão, que não havia nem há alternativa a este rumo de desastre nacional. Nada mais falso! Há uma alternativa: a renegociação da dívida e a aposta na produção nacional.
Uma alternativa que garante o crescimento económico e combate o desemprego, que assegura os direitos sociais e laborais e defende os serviços públicos, que salvaguarda a soberania nacional e o regime democrático.
Na discussão do Orçamento do Estado, o PCP apresentou inúmeras propostas para expurgar este documento das suas medidas mais iníquas, como o roubo dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Administração Pública e aos reformados; a redução do pagamento do trabalho extraordinário e do descanso compensatório; o congelamento das pensões; a diminuição drástica das prestações sociais; o aumento do IVA para um vasto conjunto de bens essenciais, entre muitas outras.
O PCP apresentou também um vasto conjunto de propostas que permitiriam uma distribuição mais equitativa do esforço fiscal, através da tributação agravada de bens de luxo, das transferências financeiras para offshore, do património mobiliário e da especulação financeira, assim como do lucro e da distribuição de dividendos de entidades não residentes e localizadas em paraísos fiscais.
O facto de estas propostas terem sido chumbadas pela maioria PSD/CDS, muitas vezes reforçada com os votos do PS,não enfraquece a nossa determinação de continuar a apresentar soluções que, como se afirma na petição, «promovam o crescimento, o emprego, a solidariedade social e que, simultaneamente, valorizem a qualidade dos serviços públicos e a dignidade e a motivação dos seus profissionais».
Continuaremos, empenhadamente, a nossa luta contra a política de direita e as suas dramáticas consequências, pois esta é uma luta justa e necessária!